21/08/2025 02:33

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0808928-08.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRELLA MOREIRA DA CONCEIÇÃO RESPONSÁVEL: BEATRIZ MOREIRA DA CONCEICAO RÉU: VIACAO PENDOTIBA SA O processo está em ordem, sem nulidades ou irregularidades, presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e as condições da ação.

Declaro-o, pois, saneado.

Fixo como ponto controvertido a demonstração da eventual responsabilidade civil do réu pelos alegados danos, em razão dos fatos narrados na exordial, bem como a extensão dos respectivos danos.

Considerando que a matéria em exame versa sobre relação de consumo, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, na forma do inciso VIII do artigo 6º da Lei 8078/90.

Ciente a parte autora que deverá produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Diante da inversão, diga a parte ré se pretende a produção de demais provas.

Intimem-se.

Decorrido o prazo e certificado quanto a manifestação das partes, dê-se vista ao MP.

NITERÓI, 18 de agosto de 2025.

PERLA LOURENCO CORREA CZERTOK Juiz Substituto
18/08/2025 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 19:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2025 15:38

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.
15/10/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 11:48

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 11:48

Expedição de Certidão.
14/10/2024 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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