21/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 19:35

Juntada de Petição de ciência
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0807104-78.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F.

R.

F.

T.

PROCURADOR: SERGIO RENATO DA COSTA TEIXEIRA RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ 1) Considerando a informação de falecimento da parte autora, determino a suspensão do feito por 30 dias, com fulcro no art. 313, I e (sec)1° do CPC.

Tendo em vista que já existe informação de interesse na sucessão processual, intime-se o patrono da parte autora para informar se há interesse da genitora do menor em integrar a relação processual, devendo vir aos autos documentos de habilitação (em caso positivo) ou declaração devidamente assinada informando o desinteresse para que, então se possa proceder conforme art. 689 do CPC. 2) Considerando que a JG é benefício personalíssimo, venha, para fins de apreciação do pedido de concessão de gratuidade dos sucessores, sob pena de indeferimento: a - Cópia das últimas declarações de IR ou de comprovação de que não consta declaração de renda em seu nome na base de dados da Receita Federal, nos últimos 3 anos; (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/) b - Contracheque atualizado, se for o caso; c - Extratos bancários de sua titularidade, dos últimos três meses; (OBS: Extrato integral referente ao mês pesquisado) d - Justificativa pormenorizada de como obtém seu sustento.

Em caso de se tratar de autor dependente de pais ou cônjuge, venham os respectivos comprovantes de bens e rendimentos destes. 3) Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, (sec) 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

Findo o prazo, junte-se/certifique-se e voltem conclusos.

P.I.

BELFORD ROXO, 18 de agosto de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
19/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:14

Conclusos ao Juiz
07/03/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 04:05

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
16/01/2025 12:32

Expedição de Certidão.
23/12/2024 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2024 00:30

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:08

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:08

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 10:58

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 10:57

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:32

Expedição de Certidão.
26/04/2024 00:11

Decorrido prazo de RAMON FOLHADELLA BATTAGLIA em 25/04/2024 23:59.
10/04/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:14

Expedição de Certidão.
06/12/2023 01:40

Decorrido prazo de RAMON FOLHADELLA BATTAGLIA em 05/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:45

Decorrido prazo de RAMON FOLHADELLA BATTAGLIA em 24/11/2023 23:59.
09/11/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:03

Juntada de mandado
06/11/2023 17:19

Juntada de decisão monocrática segundo grau
31/10/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:21

Concedida a Medida Liminar
16/10/2023 14:15

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 17:44

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 17:34

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:51

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 10/07/2023 23:59.
27/06/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 18:26

Outras Decisões
26/06/2023 12:02

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 12:01

Expedição de Certidão.
22/06/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 17:31

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 01:07

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:06

Decorrido prazo de RAMON FOLHADELLA BATTAGLIA em 13/06/2023 23:59.
05/06/2023 06:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 17:17

Juntada de Petição de diligência
30/05/2023 13:44

Expedição de Mandado.
30/05/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:52

Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2023 17:18

Conclusos ao Juiz
26/05/2023 15:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/05/2023 12:37

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:31

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:23

Declarada incompetência
25/05/2023 17:07

Conclusos ao Juiz
25/05/2023 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/05/2023 13:37

Expedição de Certidão.
25/05/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:19

Outras Decisões
25/05/2023 11:29

Conclusos ao Juiz
24/05/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 15:57

Conclusos ao Juiz
28/04/2023 15:55

Expedição de Certidão.
27/04/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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