18/08/2025 17:46

Juntada de petição
14/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:09

Juntada de documento
12/08/2025 00:00

Intimação

Fl. 428: Indefiro, eis que, apesar da concordância do Município, não houve a expedição do RPV.

Recolhidas as custas, expeça-se o RPV.
26/06/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:28

Conclusão
05/04/2025 19:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 18:01

Juntada de petição
08/11/2024 17:40

Juntada de petição
11/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:24

Juntada de petição
06/06/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 16:08

Conclusão
26/01/2024 16:08

Outras Decisões
26/01/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 18:17

Juntada de petição
25/07/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 17:35

Evolução de Classe Processual
12/06/2023 15:23

Conclusão
12/06/2023 15:23

Outras Decisões
29/03/2023 10:49

Juntada de petição
25/02/2023 02:31

Juntada de petição
10/02/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 17:42

Juntada de petição
17/01/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:48

Juntada de petição
11/11/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 15:25

Juntada de documento
01/11/2022 13:02

Juntada de documento
14/10/2022 13:44

Juntada de petição
06/09/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 16:20

Juntada de documento
19/08/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 15:17

Juntada de petição
09/05/2022 17:13

Outras Decisões
09/05/2022 17:13

Conclusão
09/05/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 12:59

Juntada de petição
26/01/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 13:22

Conclusão
08/10/2021 13:22

Concedida a Medida Liminar
08/10/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 16:14

Juntada de petição
28/06/2021 14:59

Juntada de petição
15/06/2021 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 14:40

Outras Decisões
26/05/2021 14:40

Conclusão
24/05/2021 11:21

Juntada de petição
14/05/2021 11:12

Juntada de petição
30/04/2021 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 10:02

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 10:02

Juntada de documento
06/04/2021 11:30

Remessa
06/04/2021 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 10:47

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 10:46

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 10:45

Juntada de documento
12/02/2021 14:25

Juntada de petição
01/02/2021 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2021 07:53

Conclusão
29/01/2021 07:53

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 16:07

Juntada de petição
16/11/2020 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2020 11:59

Conclusão
26/10/2020 11:59

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 14:16

Juntada de petição
11/09/2020 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2020 17:41

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 17:53

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 17:53

Conclusão
06/08/2020 17:03

Juntada de petição
24/07/2020 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2020 15:38

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 11:08

Juntada de petição
08/06/2020 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2020 13:29

Petição
04/06/2020 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2020 18:05

Conclusão
02/06/2020 18:05

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 15:58

Juntada de petição
08/01/2020 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2020 18:39

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 09:15

Juntada de petição
11/10/2019 12:00

Juntada de petição
04/10/2019 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2019 15:57

Conclusão
10/09/2019 15:57

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 09:36

Juntada de petição
04/06/2019 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2019 13:42

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 12:38

Ato ordinatório praticado
22/05/2018 16:36

Remessa
22/05/2018 16:33

Ato ordinatório praticado
09/02/2018 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2018 14:08

Conclusão
31/01/2018 14:08

Julgado procedente o pedido
28/11/2017 16:29

Juntada de petição
06/11/2017 17:39

Juntada de petição
17/10/2017 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2017 16:56

Ato ordinatório praticado
17/10/2017 16:56

Juntada de documento
11/10/2017 15:01

Remessa
11/10/2017 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2017 14:48

Juntada de petição
13/09/2017 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2017 16:41

Ato ordinatório praticado
22/08/2017 11:57

Juntada de petição
01/08/2017 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2017 22:25

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2017 22:25

Conclusão
04/07/2017 16:14

Juntada de documento
06/06/2017 10:07

Juntada de petição
26/05/2017 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2017 11:14

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2017 11:14

Conclusão
19/04/2017 16:39

Juntada de petição
30/03/2017 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2017 17:17

Conclusão
21/02/2017 17:17

Assistência judiciária gratuita
16/02/2017 16:13

Juntada de petição
06/02/2017 16:03

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2017 16:03

Conclusão
15/12/2016 15:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2016 11:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2016

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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