27/09/2025 01:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/09/2025 23:59.
15/09/2025 14:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 09/10/2025 11:30 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
15/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 06:17

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 06:17

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 18:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/09/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 16:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

1 - Na forma do art. 77, V do CPC, é dever da parte declinar seu endereço residencial ou profissional no primeiro momento que couber falar nos autos.

Cabe ressaltar que, tratando-se de Juizado Especial Cível, não há competência territorial pelo endereço profissional da parte autora, na forma do Enunciado n°2.2.3 do Aviso Conjunto TJ-COJES nº 25/2024.

Para a comprovação de endereço, deve ser observado o rol de documentos indicado na Lei Federal n°6.629/1979: notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; contrato de locação em que figure como locatário; conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês; e, quando o interessado for menor de vinte e um anos, bastará o comprovante de seus pais ou responsável legal.

Além do referido rol, mostra-se cabível, também, a apresentação de faturas de serviços de telefonia celular, de internet e de instituições financeiras, restando adotado, pelo Juízo, um posicionamento mais elástico quanto à documentação apta para a comprovação de endereço.

Possível, ainda, apresentação de declaração de próprio punho, EMITIDA PELO PRÓPRIO AUTOR, desde que observada a exigência estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual n°6.225/2012: "Para fazer a prova a que se refere o caput deste artigo, será incluída na declaração manuscrita, a ciência do autor de que a falsidade de informação o sujeitará às penas de legislação pertinente.".

Por fim, na forma do Enunciado n°3.1.3 do Aviso Conjunto TJ-COJES nº 25/2024, apetição inicial deve ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados.

Para tanto, serão considerados atualizados os comprovantes e as procurações emitidos em data anterior a 90 dias, contados da distribuição da ação.DECIDO.

O documento apresentado pela parte autora para comprovar o endereço declarado na inicial mostra-se irregular, uma vez que desatualizado, com data de emissão em 20/04/2024.ASSIM,deverá a parte autora, no prazo de 05 dias, apresentar novo comprovante de endereço atualizado.Intime-se. 2 - Aguarde-se a audiência já designada, que será realizada de forma presencial, por força do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 02/2023.

Intimem-se.
29/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 22:01

Juntada de Petição de relatório de prevenção negativo - api prevenção
27/08/2025 10:02

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 09:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 09:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 09:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/10/2025 11:30 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
27/08/2025 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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