19/09/2025 07:36

Redistribuição
19/09/2025 07:36

Remessa
19/09/2025 07:35

Trânsito em julgado
25/08/2025 00:00

Intimação

A parte autora manifestou seu interesse em desistir da ação, consignando, assim, seu desinteresse no prosseguimento do feito.

Assim, considerando-se que não houve oferecimento de contestação, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 485, VIII do CPC/15.

Isento a parte autora do pagamento da taxa judiciária, mas a condeno ao pagamento das custas processuais e demais despesas, tendo em vista o que consta do En. 24 do FETJ: 24.

Não dispensa o pagamento das custas, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: - a extinção do processo em qualquer fase, por abandono, transação ou desistência, mesmo antes da citação do réu, nos termos do art. 20 da Lei nº 3.350/99; - a desistência de recurso interposto; - o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente; - o cancelamento da distribuição inicial, por falta de pagamento do preparo no prazo devido.

No mesmo sentido já se pronunciou o E.

TJRJ, conforme se vê em recentíssima decisão, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

Juízo a quo que indefere o pedido de gratuidade de justiça e intima a parte autora para o recolhimento das custas.

Posterior pedido de desistência da demanda.

Desistência homologada com a condenação no pagamento das custas judiciais. 2.

Inconformismo recursal que se limita a condenação em custas judiciais.

Pedido de gratuidade para o recurso que se defere apenas para apreciação do que se alega em homenagem aos princípios do acesso à justiça e da efetividade. 3.

Pedido de desistência que não isenta a apelante do pagamento das custas, ainda que formulado antes da citação.

Inteligência do art. 90, caput, do Código de Processo Civil e do Enunciado Administrativo nº. 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ). 4.

Apelo que deve ser acolhido em parte para que seja excluída da condenação o pagamento da taxa judiciária.

Recorrente que, de certa forma, colaborou com a Justiça ao requerer a desistência da ação, antecipando-se ao ato seguinte, que seria a determinação de cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas, hipótese em que estaria isenta do pagamento de taxa judiciária por força do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Precedentes. 5.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (0807465-32.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO.

Des(a).

EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 28/06/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20) Sem honorários advocatícios, diante da ausência de contestação.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
14/08/2025 07:47

Conclusão
14/08/2025 07:47

Extinto o processo por desistência
02/06/2025 14:53

Juntada de petição
26/05/2025 16:21

Conclusão
26/05/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:31

Juntada de petição
24/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 09:49

Conclusão
21/10/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 11:02

Documento
06/08/2024 11:41

Juntada de petição
02/08/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 19:47

Conclusão
18/06/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 12:52

Juntada de petição
28/02/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 16:01

Conclusão
19/02/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:50

Juntada de petição
17/10/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 19:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 11:16

Conclusão
05/06/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 13:41

Juntada de petição
26/01/2023 14:44

Juntada de petição
26/01/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 15:46

Conclusão
12/09/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 15:55

Conclusão
05/09/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 12:57

Juntada de petição
08/02/2022 13:48

Documento
29/11/2021 14:14

Expedição de documento
26/11/2021 14:53

Expedição de documento
25/11/2021 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 12:35

Conclusão
16/11/2021 12:35

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 12:33

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 12:31

Juntada de documento
16/11/2021 12:14

Redistribuição
15/11/2021 11:22

Remessa
15/11/2021 11:19

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 11:19

Expedição de documento
03/11/2021 13:55

Expedição de documento
25/10/2021 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2021 11:41

Declarada incompetência
23/10/2021 11:41

Conclusão
07/10/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 13:26

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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