16/09/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:09

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
01/09/2025 11:16

Juntada de Petição de informação de pagamento
27/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 38ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0824046-41.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CLAUDIO DA COSTA CARVALHO RÉU: BANCO BRADESCO SA Feito em fase de saneamento.

Passo à análise da preliminar arguida.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo réu, eis que se trata de condição da ação que deve ser analisada levando-se em conta o afirmado pela parte autora em sua inicial.

Tal afirmação deve ser examinada em abstrato, pela Teoria da Asserção.

A apuração da veracidade da assertiva, por sua vez, será feita terminada a instrução probatória.

Veja-se que a pertinência subjetiva é verificada em tese, não sendo cabível analisar, em sede de preliminares, questões atinentes ao mérito do processo.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Quanto à distribuição do ônus probatório, inverto o ônus da prova, visto que se trata de relação de consumo, em que há hipossuficiência do consumidor, diante de sua inegável vulnerabilidade.

Aplico, portanto, o art. 6° VIII da Lei 8.078/90.

Ficam cientes as partes que o deferimento da inversão do ônus probatório, entretanto, não retira o ônus da prova do autor quanto à existência do fato no qual baseia a sua pretensão.

Delimito as questões de fato à existência de relação jurídica material entre as partes, especialmente quanto à contratação de empréstimo e à transferência de valores via PIX, bem como à demonstração de falha na prestação de serviços; e a questão de direito à responsabilidade do banco réu pelos danos alegados na inicial.

Defiro a produção de perícia grafotécnica, ante a flagrante necessidade de sua produção a fim de apurar a autenticidade da assinatura aposta no contrato.

Nomeio, para tanto, o Dr.

ANDRÉ JORCELINO LOPES FLORES, tel. 3327-5521 / (21) 97465-1893 / (21) 99608-0192, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo.

Desde já, considerando a complexidade dos trabalhos a serem realizados, homologo os honorários periciais no valor de R$ 2.500,00.

Venha o depósito dos honorários pela parte ré em 5 dias.

Com a aceitação do encargo e a comprovação do depósito, venha o laudo em 30 dias.

Faculto às partes a elaboração de quesitos e a indicação de assistente técnico, em 15 (quinze) dias.

Defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, (sec) 1º, do mesmo Código.

Face ao acima decidido e em atenção ao princípio da não surpresa, concedo à parte ré o prazo de cinco dias para dizer se tem outras provas a produzir, justificando-as.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

MILENA ANGELICA DRUMOND MORAIS DIZ Juíza Titular
25/08/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:19

Expedição de Informações.
24/08/2025 12:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2025 16:45

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
15/08/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 01:07

Decorrido prazo de KAREN LIMA CABRAL em 14/08/2025 23:59.
25/07/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:48

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:48

Decorrido prazo de KAREN LIMA CABRAL em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:48

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2025 12:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO CLAUDIO DA COSTA CARVALHO - CPF: *35.***.*00-63 (AUTOR).
14/05/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:46

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 09:29

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:29

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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