18/09/2025 16:12

Baixa Definitiva
18/09/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 16:12

Baixa Definitiva
18/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
18/09/2025 16:11

Transitado em Julgado em 18/09/2025
17/09/2025 02:23

Decorrido prazo de RICARDO DE CARVALHO em 15/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:00

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação proposta em face do Departamento de Trânsito - DETRAN, autarquia estadual.

Contudo, nos termos do art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009, e do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores,é incompetente oJuizado Especial Cível para processar e julgar causas envolvendo entes da administração pública estadual, como é o caso do DETRAN, cuja apreciação compete aoJuizado Especial da Fazenda Pública, quando existente, ou àsvaras da Fazenda Pública, conforme o caso.

Isto posto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, IV, C.P.C.

Retire-se o feito de pauta.

Com o trânsito em julgado, dar baixa e arquivar.

PRI.
28/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/08/2025 12:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 12:36

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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