13/01/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 10:22

Baixa Definitiva
13/12/2024 09:38

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:35

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:35

Transitado em Julgado em 13/12/2024
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de BRUNA DE MELLO FIGUEIREDO em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:03

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 SENTENÇA Processo: 0800565-09.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA DE MELLO FIGUEIREDO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Receboos embargos à execução de ID 147385541, posto que tempestivos e garantido o juízo, conforme certificado em ID 157567070.

Tendo em vista que a parte embargada já apresentou resposta, PASSO A DECIDIR, dispensando o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95.

Alega a parte embargante ser indevida a execução, eis que as publicações não foram realizadas em nome do seu patrono.

Não assiste razão ao embargante.

Isso porque, nos Juizados Especiais Cíveis, não é necessária a intimação das partes acerca da sentença, caso ela seja disponibilizada até a data da leitura da sentença designada em audiência.

E, no presente caso, tem-se que o réu compareceu à audiência, tomando ciência de que a leitura de sentença ocorreria em 05/07/2024 (ID 122831398), sendo ela disponibilizada até mesmo antes disso.

Portanto, o réu deveria ter realizado o pagamento no prazo de quinze dias úteis após o trânsito em julgado, não sendo necessária nova intimação para o cumprimento da sentença, sendo certo que a multa de 10% prevista no §1º do art. 523 do CPC incide automaticamente após o fim do prazo para pagamento voluntário, conforme previsto no Enunciado Jurídico nº 13.9.1 do Aviso nº 23/2008.

Portanto, como o trânsito ocorreu em 23/07/2024 e o pagamento só foi realizado em 20/08/2024, se mostra devida a multa.

Quanto ao despacho de ID 134863072, tem-se que que a intimação foi enviada diretamente ao réu, por meio do cadastro junto ao SISTCADPJ, mas também ao seu patrono, conforme se verifica em ID 134903488, sendo certo que o advogado “DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE registrou ciência em 05/08/2024”, conforme informações do sistema, não havendo qualquer irregularidade na intimação.

Desta forma, tem-se como correto o valor da execução de R$ 256,11, conforme a planilha de ID 143596003.

Por fim, não merece acolhimento o pedido para que a autora seja condenada por litigância de má-fé, uma vez que não restou caracterizada a prática de nenhuma das condutas indicados no art. 80 do NCPC.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de ID 147385541, para determinar que o valor da presente execução é de R$ 256,11, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do NCPC.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.

Transitada em julgado, Expeça-se alvaráem favor da autorae de seu I.

Patrono se houver poderes para receber, com relação ao valor depositado, na forma requerida (ID 138651534).

Após, intime-se a autora para tomar ciência da expedição do alvará.

Em seguida, dê-se baixa e arquive-se, independente de conclusão.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
22/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/11/2024 16:51

Julgada improcedente a impugnação à execução de
22/11/2024 12:47

Conclusos para julgamento
22/11/2024 12:47

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:10

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:10

Decorrido prazo de LUIZA SOUZA CHAGAS em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:47

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:04

Expedido alvará de levantamento
06/09/2024 13:13

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:55

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:43

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 00:06

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 01/08/2024 23:59.
25/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:20

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:20

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/07/2024 10:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/07/2024 10:30

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:30

Transitado em Julgado em 23/07/2024
23/07/2024 01:14

Decorrido prazo de BRUNA DE MELLO FIGUEIREDO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:14

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 22/07/2024 23:59.
08/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:23

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:44

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2024 13:44

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/07/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 12:43

Juntada de Projeto de sentença
04/07/2024 12:43

Recebidos os autos
05/06/2024 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo INGRID CHARPINEL REIS
05/06/2024 15:34

Audiência Conciliação realizada para 05/06/2024 15:20 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
05/06/2024 15:34

Juntada de Ata da Audiência
05/06/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:09

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:04

Audiência Conciliação designada para 05/06/2024 15:20 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
11/03/2024 19:04

Audiência Conciliação cancelada para 17/04/2024 14:25 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
11/03/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:04

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 19:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2024 19:33

Audiência Conciliação designada para 17/04/2024 14:25 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
29/01/2024 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010144-33.2020.8.19.0000

Therezinha Del Panta

Rodolfo Simoes

Advogado: Otavio Bezerra Neves

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2025 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0099634-37.2019.8.19.0021

Ministerio Publico

Refricento Regrigeracao em Veiculos LTDA

Advogado: Icek Bryan Rojtenberg

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/09/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0039091-63.2021.8.19.0000

Caprichosa Auto Onibus LTDA

Carla do Amaral de Aguiar

Advogado: Marciano Jose Ferreira da Silva

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0807420-38.2023.8.19.0252

Taissa Lima Buratta

Ns2 com Internet S A

Advogado: Raquel Emidio da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2023 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0017646-81.2024.8.19.0000

Cesar Moura de Oliveira

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Advogado: Rafaella da Silva Penha Santos

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 11/02/2025 12:30

Exibir Processo