10/09/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo:0820677-80.2023.8.19.0204 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMILSA FERREIRA DE CARVALHO RÉU: BANCO BRADESCO SA 1.REJEITO a preliminar de inépcia da inicialarguida na contestação, pois a inicial preenche os requisitos legais, sendo compreensível a pretensão autoral e apta a possibilitar o exercício do direito de defesa pela parte ré. 2.Em que pese o pedido de inversão do ônus da prova formulado com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90, já que o caso em tela trata de relação de consumo, não se pode olvidar da necessidade de produção de prova mínima do direito alegado.

Neste diapasão, do cotejo entre a inicial e a contestação, verifica-se que são controvertidos os seguintes pontos: a) se houve, cobrança de juros e encargos contratuais em desconformidade com os limites legais e contratuais e, acaso positivo, em que montante; b) se foram cobrados valores indevidos à parte autora; c) o montante dos valores indevidamente cobrados. 3.Diante fixação dos pontos controvertidos e para não haver qualquer arguição de nulidade, intimem-se as partes para que digam se pretendem produzir alguma outra prova, no prazo de 10 dias. 4.Sem prejuízo, defiro a produção de prova documental superveniente, respeitando a dicção do artigo 435 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias. 5.Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

DAIANE EBERTS Juiz Substituto
28/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2025 06:42

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 22:59

Conclusos para despacho
04/09/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
31/08/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 18:11

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 18:11

Expedição de Certidão.
15/11/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 10:10

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 00:52

Decorrido prazo de LEONARDO RIEDLINGER SCOFANO em 27/09/2023 23:59.
01/09/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2023 17:41

Conclusos ao Juiz
02/08/2023 17:40

Expedição de Certidão.
02/08/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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