27/08/2025 13:59

Juntada de petição
22/08/2025 18:07

Juntada de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de habilitação de crédito apresentada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARES DE GOA RESIDENCE, com o intuito de incluir crédito no valor de R$ 59.545,37 (cinquenta e nove mil quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) na Classe III do Quadro Geral de Credores Consolidado do Grupo João Fortes, relativo ao processo nº 0040752-66.2020.8.19.0209, que tramitou perante a 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca/RJ.

A inicial de fls. 3/5 foi instruída com os documentos de fls. 6/353.

A recuperanda manifestou-se em favor do pleito do habilitante às fls. 376/377.

O administrador judicial,

por outro lado, manifestou-se pela procedência em parte do pedido, entendido ser correta a inclusão do crédito no valor de R$ 11.320,80 (onze mil, trezentos e vinte reais e oitenta centavos), conforme fls. 384/386, tendo apresentado planilha de cálculo atualizado às fls. 387. Às fls. 389/390, consta a divergência do habilitante em relação ao valor apresentado pelo AJ.

O MP, por sua vez, concordou com o valor apresentado pelo administrador judicial (fls. 395). É o relatório.

Decido.

O habilitante comprovou seu crédito por meio da certidão de crédito e demais documentos que instruem sua petição inicial.

O crédito tem origem em título executivo judicial, o que traduz sua certeza e liquidez.

Quanto à sua atualização, o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05 determina que a correção deve ser feita considerando a data do pedido de recuperação judicial.

Considerando que o cálculo apresentado pelo Administrador Judicial está de acordo com a referida norma, devem ser acolhido seu pleito para tomar por base o valor por ele apresentado.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar a inclusão do nome da parte habilitante no Quadro Geral de Credores, na Categoria Quirografária - Classe III, no valor de R$ 11.320,80 (onze mil, trezentos e vinte reais e oitenta centavos).

Tratando-se de mero incidente processual, diante da falta de litigiosidade e por não haver pretensão resistida, deixo de condenar a devedora ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais.

Ao administrador para promover a devida anotação.

Cumpre ressalvar que o valor listado deverá SER PAGO NA FORMA E TERMO CONTIDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO, portanto, incabível qualquer pedido de cumprimento de sentença em sede de habilitação de crédito, sob pena de violação ao princípio da par conditio creditorum .

Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
17/07/2025 11:45

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2025 11:45

Conclusão
07/07/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:45

Juntada de petição
16/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:05

Juntada de petição
30/01/2025 11:33

Juntada de petição
27/01/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:21

Juntada de petição
15/07/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:21

Conclusão
14/06/2024 10:20

Juntada de documento
06/02/2024 17:44

Juntada de petição
15/01/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 17:34

Conclusão
11/01/2024 17:34

Juntada de documento
19/12/2023 17:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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