23/09/2025 01:07

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIS DE CARVALHO em 22/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:04

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo:0810753-20.2024.8.19.0007 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON LUIS DE CARVALHO RÉU: BANCO DO BRASIL S/A REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BANCO DO BRASIL S/A Cuida-se deação revisional de contratos de empréstimo bancário c/c antecipação de tutelaajuizada porWELLINGTON LUIS DE CARVALHOem facedeBANCO DO BRASIL S/A REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BANCO DO BRASIL S/A Em apertada síntese, a parte autorabusca nesta demanda a revisão de contrato bancário, limitação de descontos e condenação do réu ao pagamento por danos morais.

No id. 184253284 foi determinado ao autor para que EMENDASSE sua inicial adequando aos parâmetros fixados na Lei n. 14.181/2021, nos seguintes termos: "Determino que a parte autora ESCLAREÇA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES EM CURSO que tem como causa de pedir contratos bancários, e, sendo o caso, EMENDE ou RATIFIQUE SUA INICIAL, se for o caso, devendo indicar: TODOS OS CREDORES da parte autora, independentemente da forma de pagamento e da natureza do contrato, seja contrato consignado, seja contrato de empréstimo pessoal, ou ainda, contrato de cartão de crédito; valor do total da dívida de cada contrato; forma inicialmente pactuada para pagamento; valor da prestação/mensalidade; situação (adimplente ou inadimplente), Se há ou não ação em curso que tenha por objeto os contratos acima elencados; e, havendo, deverá indicar número da ação, indicação do contrato, e, principalmente, DATA DA DISTRIBUIÇÃO DE CADA AÇÃO.

Tal medida se faz necessária a fim de permitir a união das ações junto ao juízo da 1ª distribuição, visando a realização de "audiência global de conciliação" (expressão do art. 104-C, (sec) 1º) única e que reúna todos os credores do consumidor para que, por intermédio do "processo de repactuação de dívidas" ( art. 104-A5 e o art. 104-C), o consumidor e seus credores possam discutir "acordo" (expressão do art. 104-C, (sec) 2º) sobre um "plano de pagamento" inicialmente junto ao CEJUSC.

Prazo 30 dias, sob pena de extinção por inépcia da inicial.

Conforme certidão de id. 219658859, a parte autora optou por permanecer INERTE. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que foi identificado pelo juízo que a situação narrada nos autos se enquadrava no fenômeno denominado"Superendividamento da pessoa natural".

Determinado pelo juízo que a parte autora emendasse ou ratificasse a inicial, se fosse o caso, indicando com precisão o que deveria ser complementado, sob pena de extinção sem análise do mérito, nos termos do art. 321 do CPC, id.116783262.

Intimada, a parte autora optou por permanecer inerte.

Dito isso, indefiro a petição inicial, e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

CUSTAS PELO AUTOR, observada a GJ QUE ORA deferido.

Deixo de condenar e honorários sucumbenciais, ante a ausência de citação.

Transitado em julgado, à Central de arquivamento para baixa e arquivamento.

BARRA MANSA, 27 de agosto de 2025.

CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular
28/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/08/2025 16:21

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:01

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIS DE CARVALHO em 02/06/2025 23:59.
29/04/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:13

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:31

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 15:26

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:26

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:23

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIS DE CARVALHO em 26/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:24

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 17:15

Expedição de Certidão.
31/10/2024 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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