29/08/2025 14:19

Juntada de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Quotas Condominiais proposta por CONDOMINIO JARDINS CAMPO GRANDE em face de RAFAEL ANTONIO DA SILVA.

A parte Autora, em sua petição inicial (p. 3-9), alegou que o Réu, proprietário da unidade autônoma correspondente ao bloco 04, apartamento 304, encontra-se inadimplente com as taxas condominiais desde 10/06/2016.

Aduziu que, apesar das tentativas amigáveis de cobrança, não obteve êxito na regularização do débito.

Requereu a condenação do Réu ao pagamento da quantia de R$ 12.907,28, atualizada até 17/02/2020, acrescida das parcelas vincendas, multas, juros moratórios e demais encargos legais, bem como das custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.

Decisão à fl. 130 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à parte Autora, mas deferiu o pleito de recolhimento das custas ao final do processo e determinou-se a citação da parte Ré.

A citação válida do Réu foi regularmente efetivada, conforme certidão de fl. 252, reconhecido na decisão de decretação de revelia.

Decisão à fl. 331, declarou encerrada a instrução processual, considerando que as partes não pugnaram pela produção de provas adicionais, e em vista do regular pagamento das custas pela parte Autora, determinando a conclusão dos autos para sentença.

II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente lide reside na cobrança de quotas condominiais em atraso.

A parte Autora sustenta a inadimplência do Réu e a necessidade de tutela jurisdicional para a satisfação do crédito condominial, que é essencial à manutenção do condomínio.

O Réu, devidamente citado, deixou de apresentar contestação no prazo legal, tornando-se revel, conforme certificado nos autos e decretado por decisão de à fl. 262.

A revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte Autora.

No presente caso, tal presunção é corroborada pelos documentos que instruem a inicial, em especial a planilha de débitos e os boletos de cobrança, que evidenciam o vínculo condominial e a ausência dos pagamentos das cotas.

A obrigação de contribuir com as despesas condominiais possui natureza propter rem, ou seja, adere à coisa e acompanha a titularidade do bem, conforme preceitua o artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, e o artigo 12 da Lei nº 4.591/64. É dever do condômino arcar com as despesas de conservação e manutenção da área comum, sob pena de onerar os demais moradores e comprometer a saúde financeira do condomínio.

Ademais, a parte Autora apresentou planilha de cálculo atualizada em 01/11/2023 (p. 269-270), demonstrando que o débito principal, até aquela data, perfazia o montante de R$ 31.623,23, incluindo multas, correção monetária, juros e encargos de cobrança, conforme os critérios previstos na Convenção Condominial e na legislação vigente.

Por fim, cumpre ressaltar que o artigo 323 do Código de Processo Civil permite a inclusão das parcelas vincendas no curso da demanda que tem como objeto prestações sucessivas, como é o caso das cotas condominiais, evitando a propositura de novas ações e prestigiando os princípios da celeridade e economia processual.

Assim, diante da revelia do Réu, da presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora, e da comprovação do débito através da documentação acostada, a procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Cobrança e, em consequência, CONDENO o Réu RAFAEL ANTONIO DA SILVA ao pagamento das quotas condominiais vencidas e não pagas, bem como das parcelas vincendas no curso da lide, até o efetivo pagamento, acrescidas de correção monetária pelo índice previsto na planilha do Autor (IGPM-FGV), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), a contar do vencimento de cada parcela.

Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.
28/07/2025 10:27

Conclusão
28/07/2025 10:27

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 08:19

Conclusão
12/05/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:53

Juntada de petição
02/04/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:12

Juntada de petição
07/01/2025 19:38

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:47

Juntada de petição
03/10/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:42

Juntada de petição
24/07/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 17:29

Juntada de petição
06/06/2024 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 09:50

Juntada de petição
19/04/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:51

Conclusão
14/03/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
20/01/2024 15:02

Juntada de documento
28/12/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:38

Juntada de petição
26/10/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 03:51

Decretada a revelia
23/10/2023 03:51

Conclusão
23/10/2023 03:51

Publicado Decisão em 30/10/2023
23/10/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:06

Juntada de petição
31/08/2023 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 02:51

Documento
24/05/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:48

Juntada de petição
25/03/2023 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2023 21:06

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 15:25

Juntada de documento
22/11/2022 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2022 16:13

Conclusão
22/11/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 15:19

Juntada de petição
01/09/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 02:39

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 02:39

Documento
30/06/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 15:51

Conclusão
31/05/2022 15:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/05/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 14:38

Juntada de petição
24/03/2022 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 02:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 17:29

Juntada de petição
10/01/2022 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 14:17

Juntada de petição
29/11/2021 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 03:48

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 03:48

Documento
04/11/2021 10:19

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 15:42

Juntada de petição
27/09/2021 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 14:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/09/2021 14:52

Conclusão
17/09/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 16:07

Juntada de petição
06/08/2021 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2021 19:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 15:47

Documento
19/03/2021 22:22

Ato ordinatório praticado
13/03/2021 08:59

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 15:48

Expedição de documento
15/01/2021 13:19

Expedição de documento
13/01/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 16:55

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 16:45

Juntada de petição
11/11/2020 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2020 14:03

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 13:59

Documento
03/11/2020 12:25

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 12:13

Ato ordinatório praticado
30/08/2020 10:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2020 20:09

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 18:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 14:53

Expedição de documento
18/06/2020 16:16

Juntada de petição
17/06/2020 16:23

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 16:57

Expedição de documento
14/05/2020 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2020 10:21

Conclusão
06/05/2020 10:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2020 10:20

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 15:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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