21/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DESPACHO Processo: 0803189-21.2024.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

A mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, razão pela qual cabe ao Magistrado, diante das circunstâncias do caso concreto, exigir daquele que postula gratuidade de justiça a produção de provas de sua alegada hipossuficiência.

Isto porque, segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Neste sentido, segue entendimento sumulado por este Egrégio Tribunal de Justiça: Súmula n.º 39, do TJRJ "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Destarte, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora cópias de seus três últimos extratos bancários de todas as contas que possui, das três últimas faturas de cartão de crédito e das três últimas declarações de imposto de renda, com a descrição dos bens, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

MAGÉ, 19 de agosto de 2025.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz Substituto
19/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:06

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:37

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
09/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:00

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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