05/09/2025 17:51

Juntada de petição
05/09/2025 16:53

Juntada de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

Verifica-se que a relação existente entre as partes é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor), conforme arts. 2º e 3º da Lei n.º 8078/90, bem como objetivos (produto ou serviço), em arrimo ao art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente, a inversão do ônus da prova, que ora DEFIRO (art. 6º, inciso VIII).

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui a ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado nº 330, da súmula do TJRJ.

Leia-se: os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em Juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito .

Com o fito de evitar nulidades futuras, DEVOLVO à ré o prazo de cinco dias para que diga justificadamente se tem outras provas a produzir, face à inversão deferida, valendo o silêncio como negativa.

Advirta-se que o requerimento genérico e imotivado obsta a apreciação, fazendo operar a preclusão.

Após, voltem conclusos para saneamento do feito.
21/08/2025 17:43

Conclusão
21/08/2025 17:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:14

Juntada de petição
28/02/2025 17:46

Juntada de petição
21/02/2025 11:05

Conclusão
21/02/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:27

Juntada de petição
17/09/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:07

Conclusão
29/08/2024 20:11

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:07

Juntada de petição
11/01/2023 15:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
11/01/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 10:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/10/2022 10:48

Conclusão
03/10/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 17:19

Juntada de petição
26/05/2022 14:26

Juntada de petição
10/05/2022 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2022 11:18

Conclusão
07/05/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
07/05/2022 11:17

Juntada de documento
29/04/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 14:06

Conclusão
12/11/2021 12:04

Juntada de petição
26/10/2021 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 11:54

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 11:54

Conclusão
10/07/2021 06:52

Juntada de petição
24/06/2021 23:47

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 23:47

Conclusão
24/06/2021 23:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 18:21

Juntada de petição
13/04/2021 10:36

Juntada de petição
24/03/2021 12:14

Juntada de petição
15/12/2020 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2020 17:57

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 22:30

Juntada de petição
29/08/2020 04:11

Documento
27/08/2020 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2020 17:04

Conclusão
27/08/2020 17:04

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 17:03

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 17:02

Juntada de documento
10/07/2020 15:36

Expedição de documento
01/06/2020 19:26

Expedição de documento
12/05/2020 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2020 15:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2020 15:28

Conclusão
30/04/2020 15:28

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 19:15

Juntada de petição
05/02/2020 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2020 17:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2020 17:34

Conclusão
24/01/2020 17:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 17:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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