10/09/2025 22:45

Juntada de petição
02/09/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução/fase de cumprimento de sentença em que não se obteve êxito na localização do executado ou de bens penhoráveis (art. 921, III, CPC).

Nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, a suspensão da execução opera-se de pleno direito a partir da primeira tentativa frustrada de localização de bens ou do pedido de suspensão da execução, independentemente de decisão judicial expressa.

Conforme se observa, tal marco objetivo começou a correr em 26/07/2023 (suspensão da execução) e decorrido o período de 1 ano previsto no referido dispositivo, intime-se o exequente apenas para ciência dos marcos temporais da suspensão e do início do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC.

Ressalte-se que o decurso do prazo de um ano implica o início automático do prazo prescricional intercorrente, não se condicionando à prévia determinação judicial de arquivamento (art. 921, §2º, do CPC).

Nesse sentido: 0118072-35.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a).

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 02/07/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Apelação.

Embargos à execução.

Títulos lastreados em 03 notas promissórias vencidas em 2012.

Demanda tempestivamente ajuizada em 2013.

Exequente que, frente as reiteradas tentativas frustradas de citação, se manteve diligente, ao longo de 08 anos.

Superveniência da Lei 14.195/21, de vigência imediata, que dispensa a desídia como requisito para a consumação da prescrição intercorrente.

Suspensão automática do processo durante 01 ano, a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

Decorrido o prazo, inicia a fluência da prescrição intercorrente.

Inteligência do artigo 921, §§ 1º e 4º.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido.

Portanto, ainda que se considere o prazo de 01 ano da suspensão automática, em 26.08.2021, quando da entrada em vigor da Lei 14.195/2021, em 26.09.2024, data em que foi proferido o julgamento, não estaria consumado o prazo prescricional de 03 anos.

Anulação da sentença.

Recurso provido. 0050837-35.2016.8.19.0021 - APELAÇÃO Des(a).

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 29/04/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL.

SÚMULA 150 DO STF.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA.

CONTRADITÓRIO QUANTO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a apelante contra a sentença que, com base no art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. 2.

Conforme a Súmula 150 do STF e o art. 206-A do Código Civil, a execução prescreve no mesmo prazo da ação, que no caso é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII do Código Civil. 3.

No caso, o marco inicial da prescrição intercorrente se deu de acordo com a certidão de fls. 395, dando conta de que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu em 04/10/2019.

Após esse evento, a suspensão do processo é automática, seguindo entendimento do STJ, sendo a prescrição interrompida, na forma do art. 921, §1º do CPC.

Persistindo a paralização da execução e transcorrido o prazo prescricional do direito material após o período de suspensão automática, foi oportunizado às partes a possibilidade de manifestação quanto à ocorrência de prescrição intercorrente. 4.

Dessa forma, a sentença reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo a execução com base no art. 921, §5º do CPC e na forma do art. 924, V do CPC. 5.

Nesse sentido, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal do autor, pois o processo não foi extinto sem resolução do mérito por abandono da causa, mas sim pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, que não exige a intimação pessoal das partes, mas apenas a observância do contraditório, o que se verifica na hipótese. 6.

Desprovimento do recurso.

Registre-se, ainda, que eventuais requerimentos de diligências voltadas à localização do devedor ou de bens penhoráveis, enquanto não resultarem em citação/intimação válida ou efetiva constrição patrimonial, não interrompem a fluência da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º-A, CPC).

Segue a consulta ao Sisbajud e Renajud, conforme requerido.

Aguardem-se 5 diaspara resposta do Sisbajud.

Nada sendo requerido em 5 dias, à serventia para registrar a suspensão e encaminhar os autos ao arquivo, sem baixa.
15/08/2025 00:08

Conclusão
15/08/2025 00:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/08/2025 00:08

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:19

Juntada de petição
14/05/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:27

Juntada de petição
25/03/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 18:19

Conclusão
25/03/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 16:11

Juntada de petição
26/11/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:05

Juntada de petição
30/07/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 14:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/07/2024 14:57

Conclusão
04/07/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 23:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:03

Juntada de petição
19/03/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:58

Conclusão
29/02/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:27

Juntada de petição
31/10/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 22:49

Conclusão
24/10/2023 22:49

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2023 12:03

Juntada de documento
14/08/2023 16:27

Juntada de petição
27/07/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 16:11

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/07/2023 17:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/07/2023 17:58

Conclusão
25/07/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 01:28

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 01:28

Conclusão
18/05/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
18/03/2023 16:26

Juntada de documento
27/01/2023 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 21:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:48

Documento
17/11/2022 19:21

Juntada de documento
17/11/2022 19:21

Juntada de documento
21/10/2022 13:46

Expedição de documento
20/10/2022 18:47

Expedição de documento
20/10/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 14:52

Petição
26/09/2022 09:16

Conclusão
26/09/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 13:00

Juntada de petição
24/08/2022 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 15:13

Remessa
25/02/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 17:29

Juntada de petição
29/11/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 17:40

Conclusão
29/11/2021 17:40

Publicado Despacho em 06/12/2021
29/11/2021 17:35

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 16:48

Juntada de petição
10/09/2021 14:09

Remessa
27/08/2021 14:48

Conclusão
27/08/2021 14:48

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 14:48

Publicado Despacho em 15/09/2021
27/08/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 12:27

Juntada de petição
08/06/2021 16:00

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 16:00

Conclusão
08/06/2021 16:00

Publicado Despacho em 18/06/2021
08/06/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 14:05

Juntada de petição
17/12/2020 13:36

Remessa
09/12/2020 18:29

Publicado Sentença em 10/03/2021
09/12/2020 18:29

Conclusão
09/12/2020 18:29

Julgado procedente em parte do pedido
19/11/2020 12:23

Remessa
17/11/2020 16:04

Conclusão
17/11/2020 16:04

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 16:04

Juntada de petição
13/10/2020 17:07

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 17:06

Documento
08/07/2020 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2020 15:14

Juntada de petição
10/12/2019 17:16

Juntada de petição
13/11/2019 14:22

Publicado Despacho em 27/11/2019
13/11/2019 14:22

Conclusão
13/11/2019 14:22

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 14:22

Ato ordinatório praticado
09/08/2019 17:13

Juntada de petição
04/07/2019 17:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2019 15:55

Juntada de petição
24/04/2019 16:44

Documento
18/02/2019 13:11

Expedição de documento
04/02/2019 16:59

Expedição de documento
04/02/2019 14:06

Juntada de petição
15/01/2019 12:26

Conclusão
15/01/2019 12:26

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2018 14:30

Remessa
09/08/2018 15:02

Juntada de petição
21/06/2018 12:29

Ato ordinatório praticado
21/06/2018 12:29

Juntada de petição
15/01/2018 14:14

Remessa
12/12/2017 16:12

Ato ordinatório praticado
29/11/2017 16:24

Ato ordinatório praticado
11/10/2017 14:53

Remessa
28/08/2017 17:05

Juntada de petição
21/08/2017 13:49

Expedição de documento
15/08/2017 17:12

Expedição de documento
05/07/2017 15:39

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2017 15:39

Publicado Despacho em 17/07/2017
05/07/2017 15:39

Conclusão
30/05/2017 13:39

Juntada de petição
25/05/2017 14:40

Juntada de petição
12/01/2017 14:48

Remessa
09/01/2017 14:10

Ato ordinatório praticado
21/09/2016 17:30

Publicado Despacho em 03/10/2016
21/09/2016 17:30

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2016 17:30

Conclusão
02/08/2016 14:10

Juntada de petição
11/07/2016 15:49

Remessa
06/07/2016 14:45

Ato ordinatório praticado
14/06/2016 15:23

Conclusão
14/06/2016 15:23

Publicado Despacho em 01/07/2016
14/06/2016 15:23

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2016 14:29

Juntada de petição
15/04/2016 15:20

Remessa
14/04/2016 16:27

Ato ordinatório praticado
01/04/2016 11:07

Decisão anterior
01/04/2016 11:07

Publicado Decisão em 20/04/2016
01/04/2016 11:07

Conclusão
03/03/2016 17:07

Juntada de petição
15/01/2016 16:43

Ato ordinatório praticado
21/12/2015 15:34

Juntada de petição
03/11/2015 10:58

Remessa
17/09/2015 19:03

Remessa
14/09/2015 11:31

Conclusão
14/09/2015 11:31

Outras Decisões
14/09/2015 11:31

Publicado Decisão em 28/09/2015
14/08/2015 15:32

Juntada de petição
11/06/2015 11:11

Publicado Despacho em 18/06/2015
11/06/2015 11:11

Conclusão
11/06/2015 11:11

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2015 15:16

Juntada de petição
25/02/2015 13:07

Remessa
06/02/2015 14:03

Publicado Despacho em 04/03/2015
06/02/2015 14:03

Conclusão
06/02/2015 14:03

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2015 19:06

Remessa
17/12/2014 15:17

Juntada de petição
15/10/2014 12:59

Ato ordinatório praticado
09/10/2014 15:43

Juntada de petição
05/08/2014 18:20

Remessa
29/07/2014 13:54

Conclusão
29/07/2014 13:54

Publicado Despacho em 06/08/2014
29/07/2014 13:54

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2014 17:16

Ato ordinatório praticado
10/06/2014 16:56

Ato ordinatório praticado
04/06/2014 16:30

Ato ordinatório praticado
15/05/2014 17:51

Juntada de petição
28/03/2014 17:13

Remessa
24/03/2014 16:45

Juntada de petição
31/01/2014 16:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2014 13:01

Conclusão
29/01/2014 13:01

Outras Decisões
07/01/2014 13:36

Remessa
17/12/2013 16:54

Ato ordinatório praticado
17/12/2013 16:32

Documento
18/11/2013 11:57

Remessa
11/11/2013 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2013 14:24

Audiência
29/10/2013 16:11

Publicado Despacho em 07/11/2013
29/10/2013 16:11

Conclusão
29/10/2013 16:11

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2013 14:45

Documento
17/10/2013 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2013 12:18

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2013 12:18

Conclusão
11/10/2013 18:25

Remessa
10/10/2013 17:36

Documento
11/09/2013 15:15

Remessa
09/09/2013 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2013 15:20

Audiência
28/08/2013 10:37

Conclusão
28/08/2013 10:37

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2013 10:37

Publicado Despacho em 03/09/2013
27/08/2013 14:35

Juntada de petição
29/04/2013 13:07

Remessa
22/02/2013 12:18

Publicado Despacho em 05/03/2013
22/02/2013 12:18

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2013 12:18

Conclusão
05/02/2013 14:21

Juntada de petição
18/01/2013 14:42

Remessa
16/01/2013 10:09

Ato ordinatório praticado
14/01/2013 14:00

Juntada de petição
17/12/2012 15:47

Ato ordinatório praticado
08/10/2012 16:14

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2012 16:14

Publicado Despacho em 23/10/2012
08/10/2012 16:14

Conclusão
05/10/2012 17:48

Ato ordinatório praticado
05/10/2012 17:12

Juntada de petição
02/10/2012 18:29

Ato ordinatório praticado
06/08/2012 18:13

Ato ordinatório praticado
06/08/2012 17:06

Juntada de petição
06/08/2012 16:58

Ato ordinatório praticado
23/05/2012 13:38

Remessa
23/05/2012 11:36

Documento
27/04/2012 17:43

Expedição de documento
19/04/2012 15:25

Expedição de documento
07/03/2012 16:13

Conclusão
07/03/2012 16:13

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2012 16:13

Publicado Despacho em 10/04/2012
29/02/2012 12:12

Ato ordinatório praticado
29/02/2012 11:49

Juntada de petição
06/02/2012 18:57

Ato ordinatório praticado
24/01/2012 18:56

Ato ordinatório praticado
10/01/2012 15:02

Conclusão
10/01/2012 15:02

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2012 15:02

Publicado Despacho em 24/01/2012
09/01/2012 13:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2011 15:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2011

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

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