23/09/2025 02:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/09/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo:0819693-31.2025.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO CORREA FERNANDES RÉU: CAVALCANTE MEDICINA LTDA Rejeito a alegação de nulidade de citação, vez que o réu foi citado de forma eletrônica, conforme certidão de id.220930512, sendo irrelevante o retorno do aviso de recebimento da correspondência.

Tal questão já foi pacificada e objeto do Enunciado 5.6, do Aviso TJ/COJES nº 25/2024,que consolidou os Enunciados Jurídicos dos Juizados Especiais Cíveis: 5.6.

CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - FORMA - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - As citações e intimações serão feitas com observância das regras previstas nos artigos 18 e 19 da Lei nº 9.099/95.

No caso de citações e intimações por meio eletrônico, aplica-se o artigo 5º da Lei nº 11.419/2006, que melhor se adequa aos princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, sendo inaplicáveis os artigos 246, (sec)1º-A e (sec)1º-B do Código de Processo Civil, introduzidos pela Lei nº 14.195/2021.

Desse modo, não há que se cogitar da nulidade da citação.

RIO DE JANEIRO, 29 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
29/08/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:25

Outras Decisões
27/08/2025 16:24

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:13

Juntada de aviso de recebimento
18/08/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 17:27

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 03:26

Expedição de Certidão.
11/08/2025 03:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:39

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
08/08/2025 13:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/08/2025 11:03

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 11:03

Juntada de Projeto de sentença
08/08/2025 11:03

Recebidos os autos
17/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ROBERTO RICARDO CONTREIRAS DE ALMEIDA NETO
17/07/2025 16:18

Audiência Conciliação realizada para 17/07/2025 16:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
17/07/2025 16:18

Juntada de Ata da Audiência
14/06/2025 01:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2025 22:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 22:23

Audiência Conciliação designada para 17/07/2025 16:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
10/06/2025 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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