19/08/2025 14:32

Juntada de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 167.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Afasto a preliminar de incompetência do Juízo, com fito no princípios do acesso à justiça e da hipossuficiência.

A propósito, não foi demonstrado prejuízo significativo para a ré, na manutenção da competência deste juízo.

Rejeito a preliminar de denunciação da lide, eis que ausente a prova da relação jurídica entre denunciante e denunciada, pois a denunciação prevista no art. 125, II, do CPC, restringe-se às ações de garantia própria, que não se confundem com direito de regresso genérico, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade e economia processual, em prejuízo do autor.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da demanda: (i) se a obra realizada pelo condomínio foi realizada sem aprovação em assembleia e sem a devida licença da Prefeitura; (ii) Se a alteração da entrada da lixeira para a frente da janela do apartamento do autor causou prejuízos à higiene, saúde, salubridade e bem-estar; (iii) se o local atualmente utilizado como lixeira é inadequado para comportar o volume de resíduos gerados pelo condomínio, provocando transbordamento de lixo, mau cheiro, proliferação de vetores (moscas, ratos, baratas) e risco à saúde pública; e (iv) a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5(cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Decorrido o prazo supra, digam as partes em alegações finais no prazo sucessivo de 10(dez) dias.

Após, com ou sem a manifestação das partes, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
10/07/2025 17:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2025 17:42

Conclusão
21/05/2025 23:48

Juntada de petição
14/05/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 21:08

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 21:08

Conclusão
31/07/2024 12:28

Documento
12/07/2024 16:15

Juntada de petição
07/06/2024 11:53

Expedição de documento
27/05/2024 15:58

Expedição de documento
21/05/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:43

Expedição de documento
14/12/2023 15:24

Expedição de documento
03/07/2023 10:35

Conclusão
03/07/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 10:30

Juntada de petição
22/11/2022 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 16:28

Conclusão
04/11/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 19:50

Juntada de petição
17/05/2022 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 12:59

Conclusão
12/05/2022 12:59

Assistência judiciária gratuita
23/11/2021 13:26

Juntada de petição
07/11/2021 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2021 10:08

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 20:16

Conclusão
10/08/2021 20:16

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 20:21

Juntada de petição
27/10/2020 03:24

Documento
23/09/2020 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2020 10:13

Ato ordinatório praticado
17/04/2020 18:37

Conclusão
17/04/2020 18:37

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 12:11

Juntada de petição
10/10/2019 14:38

Juntada de documento
18/07/2019 14:11

Expedição de documento
11/07/2019 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2019 16:07

Audiência
04/07/2019 16:53

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 16:53

Conclusão
04/07/2019 16:51

Juntada de petição
02/07/2019 14:03

Conclusão
02/07/2019 14:03

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 14:02

Ato ordinatório praticado
25/06/2019 16:57

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 16:57

Conclusão
25/06/2019 16:56

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 11:33

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 11:33

Conclusão
20/03/2019 14:05

Juntada de documento
11/03/2019 12:19

Ato ordinatório praticado
11/01/2019 19:46

Expedição de documento
20/12/2018 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2018 15:15

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 12:41

Audiência
17/12/2018 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2018 12:36

Conclusão
17/12/2018 12:36

Reforma de decisão anterior
07/12/2018 16:02

Ato ordinatório praticado
25/06/2018 14:13

Juntada de petição
21/06/2018 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2018 13:22

Conclusão
19/06/2018 13:22

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2018 14:49

Ato ordinatório praticado
08/03/2018 11:34

Juntada de petição
06/03/2018 13:30

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2018 13:30

Conclusão
05/03/2018 13:55

Ato ordinatório praticado
02/03/2018 16:11

Redistribuição
28/02/2018 15:07

Remessa
29/01/2018 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2018 18:37

Conclusão
24/01/2018 18:37

Declarada incompetência
09/11/2017 14:27

Ato ordinatório praticado
09/11/2017 14:23

Juntada de documento
22/08/2017 18:44

Juntada de petição
22/08/2017 15:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2018

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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