TJRJ - 0817970-42.2024.8.19.0031

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0817970-42.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TERCIA RAQUEL SANTOS BALBINO BARBOSA FERREIRA RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS 1) Defiro a gratuidade de justiça à autora. 2) O artigo 300 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência à existência da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora.

Desse modo, infere-se que para a concessão da medida não basta a presença de apenas um desses pressupostos, mas, sim, mostra-se imprescindível a concorrência de ambos.

Além disso, deve-se ter em mente que o deferimento de qualquer pleito na fase inicial do processo, antes de instaurado o contraditório e antes de produzida a regular instrução, constitui a exceção, e não a regra.

No caso, após a leitura do relato autoral e do exame dos documentos que instruem a exordial, verifica-se não estarem presentes todos os requisitos descritos na lei para a concessão da tutela de urgência.

No exercício de juízo de cognição sumária, apenas, não há como se concluir que a cobrança realizada pela parte ré seja indevida.

As questões relativas ao pedido de exclusão do apontamento no cadastro restritivo, e de abstenção de realização da cobrança feita pelo réu, demandam dilação probatória razão pela qual será apreciada no momento oportuno.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. 3) As ações em que se discute se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, encontram-se suspensas por força de despacho proferido de ordem pelo Ministro Relator nos autos do Recurso Especial nº 2.092.190/SP, em razão de questionamento sobre a abrangência da suspensão de processos, determinada por ocasião da afetação dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, nº 2.121.593/SP e nº 2.122.017/SP (objeto do Comunicado TJ nº 50) ao rito dos recursos repetitivos – Tema 1264-STJ.

Desse modo, em observância à decisão prolatada nos autos epigrafados, suspendo o curso desta demanda até ulterior determinação.

Anote-se onde couber.

MARICÁ, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular