16/09/2025 10:25

Juntada de petição
27/08/2025 15:23

Juntada de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores, na qual o executado alega a impenhorabilidade do montante bloqueado.

Considerando os documentos trazidos pela executada, verifica-se a ausência de comprovação nos autos de que os valores estariam enquadrados no princípio da dignidade humana, previsto na Constituição Federal, artigo 1º, inciso III.

Sendo assim, indefiro o requerido.

Após, declaro suspensa a execução em virtude do parcelamento do crédito tributário, com fulcro no artigo 922 do CPC.

Providencie, o cartório, o andamento 7 de arquivo sem baixa e após inclua-se o presente feito no local virtual PROSP.

Noticiada a quitação pelo Município venham conclusos para extinção.

Em caso de inadimplemento, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos e a abertura de conclusão para o prosseguimento do feito.
24/07/2025 15:53

Conclusão
24/07/2025 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/07/2025 15:28

Juntada de petição
14/07/2025 15:25

Conclusão
14/07/2025 15:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2025 15:23

Juntada de documento
11/07/2025 16:50

Juntada de petição
08/07/2025 14:32

Outras Decisões
08/07/2025 14:32

Conclusão
23/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 07:06

Documento
11/12/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 14:01

Conclusão
11/12/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 22:59

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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