25/09/2025 20:10

Juntada de documento
25/09/2025 20:09

Expedição de documento
24/09/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2025 14:42

Conclusão
24/09/2025 14:42

Juntada de documento
24/09/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
24/09/2025 14:40

Juntada de documento
01/09/2025 18:44

Juntada de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

Fls. 753: Na espécie, nota-se que o Supremo Tribunal Federal no processo nº 0086176-87.2023.1.00.0000 (ADPF 1090 MC / RJ) deferiu medida cautelar em 19/12/2023, ratificada pelo Tribunal Pleno em sessão virtual realizada em 21/02/2024, determinando a observação do regime previsto no artigo 100, da Constituição Federal (precatório ou requisição de pequeno valor), bem como se proceda à devolução dos recursos que até o momento não foram repassados aos beneficiários à conta bancária da CEDAE, como abaixo transcrito: (...) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu a medida cautelar, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Federal n. 9.882/1999, para (i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais (documento eletrônico 55), nos termos do voto do Relator.

Plenário, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.

Por pertinente, considerando os efeitos vinculantes da supracitada decisão, em obediência à medida cautelar deferida e ratificada: - certifique o cartório a existência de eventual bloqueio ou depósito voluntário, o qual deverá ser objeto de devolução para a Cedae, expedindo-se o correspondente mandado de pagamento.

Intimem-se.

Fls. 753: Venha certidão de óbito do credor.
25/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:04

Recurso
22/07/2025 14:04

Conclusão
19/05/2025 17:25

Juntada de petição
14/05/2025 11:41

Juntada de petição
16/04/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 20:53

Conclusão
25/02/2025 20:53

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 20:53

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:44

Juntada de petição
11/12/2024 18:22

Juntada de petição
11/12/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 22:40

Outras Decisões
04/11/2024 22:40

Conclusão
04/11/2024 22:39

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 22:37

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:06

Juntada de petição
30/09/2024 15:23

Juntada de petição
23/09/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 20:14

Conclusão
17/07/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 20:13

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:24

Conclusão
25/03/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 05:28

Juntada de petição
28/08/2023 10:39

Conclusão
28/08/2023 10:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:05

Juntada de documento
07/07/2023 15:15

Expedição de documento
05/07/2023 13:14

Expedição de documento
30/06/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:10

Juntada de documento
12/06/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 13:50

Petição
26/04/2023 14:40

Outras Decisões
26/04/2023 14:40

Conclusão
10/04/2023 10:32

Juntada de petição
15/03/2023 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 08:21

Juntada de petição
20/01/2023 08:21

Juntada de petição
30/11/2022 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/11/2022 13:57

Conclusão
27/11/2022 15:22

Juntada de petição
22/11/2022 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 11:31

Conclusão
07/10/2022 11:31

Juntada de documento
04/08/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 14:20

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 14:20

Conclusão
08/10/2021 16:02

Juntada de documento
03/10/2021 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 14:47

Juntada de petição
12/08/2021 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 12:44

Juntada de documento
11/06/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 17:34

Juntada de documento
16/07/2020 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2020 17:52

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 17:52

Conclusão
06/07/2020 17:41

Juntada de documento
05/06/2020 11:35

Juntada de petição
03/06/2020 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2020 17:19

Conclusão
06/03/2020 17:19

Decisão ou Despacho Não-Concessão
07/10/2019 18:46

Juntada de petição
09/09/2019 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2019 12:38

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 12:36

Juntada de documento
11/06/2019 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2019 16:36

Conclusão
21/05/2019 16:36

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2018 04:20

Juntada de petição
24/08/2018 09:12

Juntada de petição
23/08/2018 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2018 14:52

Ato ordinatório praticado
22/08/2018 19:35

Juntada de petição
21/08/2018 18:22

Juntada de petição
07/08/2018 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2018 11:34

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2018 11:34

Conclusão
23/05/2018 13:30

Juntada de petição
11/05/2018 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2018 17:06

Ato ordinatório praticado
11/05/2018 17:05

Juntada de documento
03/04/2018 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2018 00:05

Conclusão
31/03/2018 00:05

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2018 15:45

Juntada de petição
31/01/2018 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2018 18:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2018 12:32

Juntada de petição
30/01/2018 11:26

Juntada de petição
23/01/2018 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2018 14:37

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2018 14:37

Conclusão
03/10/2017 12:43

Juntada de petição
21/08/2017 14:59

Juntada de documento
11/07/2017 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2017 04:06

Juntada de petição
08/05/2017 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2017 11:12

Ato ordinatório praticado
01/12/2015 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2015 11:16

Conclusão
19/10/2015 11:16

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2015 16:07

Ato ordinatório praticado
14/07/2015 09:31

Juntada de petição
25/06/2015 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2015 15:51

Ato ordinatório praticado
25/06/2015 15:46

Juntada de documento
27/05/2015 11:33

Juntada de petição
20/05/2015 18:22

Documento
07/05/2015 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2015 16:50

Expedição de documento
06/05/2015 17:38

Ato ordinatório praticado
06/05/2015 16:07

Conclusão
06/05/2015 16:07

Outras Decisões
17/04/2015 17:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2015 01:15

Juntada de petição
09/12/2014 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2014 13:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2014 19:18

Juntada de petição
24/10/2014 18:04

Juntada de petição
10/10/2014 16:08

Ato ordinatório praticado
06/10/2014 16:41

Juntada de petição
19/09/2014 01:06

Juntada de petição
09/09/2014 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2014 17:09

Publicado Despacho em 22/09/2014
08/09/2014 17:09

Conclusão
08/09/2014 17:09

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2014 14:31

Juntada de documento
10/12/2012 18:08

Remessa
04/12/2012 11:42

Conclusão
04/12/2012 11:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/11/2012 12:54

Ato ordinatório praticado
28/11/2012 12:52

Juntada de petição
04/10/2012 12:09

Remessa
04/10/2012 11:59

Ato ordinatório praticado
03/09/2012 19:12

Juntada de petição
08/08/2012 15:35

Remessa
04/07/2012 17:10

Publicado Sentença em 15/08/2012
04/07/2012 17:10

Conclusão
04/07/2012 17:10

Julgado procedente o pedido
27/06/2012 19:15

Remessa
27/02/2012 13:40

Ato ordinatório praticado
17/02/2012 16:07

Conclusão
17/02/2012 16:07

Conclusão
16/02/2012 18:34

Expedição de documento
26/05/2011 14:37

Juntada de petição
14/01/2011 11:47

Juntada de petição
14/12/2010 18:34

Publicado Despacho em 12/01/2011
14/12/2010 18:34

Conclusão
14/12/2010 18:34

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2010 12:39

Remessa
07/10/2010 14:47

Juntada de petição
21/07/2010 15:52

Ato ordinatório praticado
14/07/2010 13:18

Expedição de documento
13/04/2010 17:39

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2010 17:39

Conclusão
13/04/2010 17:39

Publicado Despacho em 19/04/2010
11/03/2010 15:08

Remessa
02/03/2010 11:34

Publicado Despacho em 08/03/2010
02/03/2010 11:34

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2010 11:34

Conclusão
02/03/2010 11:33

Juntada de petição
10/02/2010 17:23

Entrega em carga/vista
08/02/2010 15:51

Documento
15/12/2009 13:59

Juntada de petição
03/11/2009 16:08

Ato ordinatório praticado
03/11/2009 16:08

Ato ordinatório praticado
27/10/2009 13:29

Expedição de documento
15/10/2009 10:46

Publicado Despacho em 20/10/2009
15/10/2009 10:46

Conclusão
15/10/2009 10:46

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2009 16:00

Juntada de petição
01/10/2009 14:42

Juntada de petição
19/06/2009 14:49

Remessa
15/06/2009 17:50

Conclusão
15/06/2009 17:50

Publicado Decisão em 18/06/2009
15/06/2009 17:50

Outras Decisões
15/05/2009 10:20

Ato ordinatório praticado
31/03/2009 15:19

Juntada de petição
18/02/2009 12:46

Entrega em carga/vista
11/02/2009 12:03

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2009 12:03

Publicado Despacho em 16/02/2009
11/02/2009 12:03

Conclusão
10/02/2009 20:07

Juntada de documento
12/12/2008 16:42

Remessa
05/12/2008 12:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2008 14:41

Juntada de petição
02/07/2008 17:49

Remessa
13/03/2008 16:39

Juntada de petição
19/02/2008 17:50

Remessa
08/10/2007 17:57

Juntada de petição
26/07/2007 17:54

Publicado Despacho em 08/08/2007
26/07/2007 17:54

Conclusão
26/07/2007 17:54

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2007 19:54

Remessa
16/07/2007 12:47

Remessa
12/07/2007 16:52

Juntada de petição
02/07/2007 14:40

Remessa
22/06/2007 16:39

Ato ordinatório praticado
23/03/2007 16:11

Juntada de petição
14/03/2007 13:18

Remessa
19/04/2006 14:36

Ato ordinatório praticado
08/02/2006 14:42

Juntada de petição
30/01/2006 15:59

Entrega em carga/vista
18/01/2006 14:30

Entrega em carga/vista
13/01/2006 18:13

Documento
23/11/2005 15:27

Expedição de documento
09/11/2005 18:48

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2005 18:48

Conclusão
09/11/2005 18:48

Publicado Despacho em 01/12/2005
27/10/2005 16:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2005

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0937047-04.2025.8.19.0001

Celso Luis Salgado Ferreira

Thales Ricardo

Advogado: Renata Lopes Amaral

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/08/2025 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0803470-12.2025.8.19.0006

Dinamica Hospedagem e Multiservicos LTDA

Spe-Congonhas Engenharia LTDA

Advogado: Ana Beatriz de Jesus Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0835765-30.2024.8.19.0203

Amil Assistencia Medica Internacional

Cristiane de Souza Franca

Advogado: Marta Martins Sahione Fadel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/09/2024 23:59

Exibir Processo

Processo nº 0144455-84.2022.8.19.0001

Jose Roberto Gimael Ferraz

Centrais Eletricas Brasileiras S A Eletr...

Advogado: Maria Luiza Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/06/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0813873-68.2024.8.19.0202

Michel Wallace Candido de Oliveira

Banco Pan S.A

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/10/2024 14:29

Exibir Processo