02/09/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:43

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 05:01

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
30/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital -2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0833058-23.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUREMA LAUDEAUZER SANTOS RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A DECISÃO 1.Rejeito a impugnação à gratuidadede justiça suscitada pelo réu.

Nos termos do Enunciado n. 89 da Súmula do e.

TJRJ, a parte autora efetivamente comprovou a hipossuficiência alegada.

Diante da presunção relativa que favorece a parte autora e da comprovação documental, caberia à requerida a contraprova, o que não foi atendido. 2.REJEITO a preliminar de inépcia da inicialarguida na contestação, pois a inicial preenche os requisitos legais, sendo compreensível a pretensão autoral e apta a possibilitar o exercício do direito de defesa pela parte ré. 3.Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, sendo as partes legítimas e representadas, inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar, declaro saneado o feito. 4.Fixo como ponto controvertido da causa, para fins do determinado nos incisos II e IV do artigo 357 do CPC, a existência ou não de falha na prestação do serviço da parte ré, bem como as consequências do fato narrado na exordial na esfera patrimonial e extrapatrimonial da parte autora. 5.Tratando-se de relação de consumo, haja vista que as partes se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, inverto, desde já, o ônus da prova em favor da parte autora, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. 6.Neste diapasão, digam as partes se pretendem produzir alguma outra prova, no prazo de 10 dias. 7.Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital.

DAIANE EBERTS Juíza de Direito
28/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2025 07:43

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:45

Expedição de Certidão.
17/07/2024 00:14

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 16/07/2024 23:59.
08/07/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 10:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/06/2024 01:10

Decorrido prazo de JUREMA LAUDEAUZER SANTOS em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 20:24

Expedição de Certidão.
04/06/2024 20:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JUREMA LAUDEAUZER SANTOS - CPF: *11.***.*49-72 (AUTOR).
04/06/2024 17:00

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 23:46

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 19:53

Expedição de Certidão.
08/01/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 13:48

Expedição de Certidão.
16/12/2023 20:10

Distribuído por sorteio
16/12/2023 20:00

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2023 20:00

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2023 20:00

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2023 19:59

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2023 19:59

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2023 19:59

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2023 19:59

Juntada de Petição de outros anexos
16/12/2023 19:58

Juntada de Petição de documento de identificação
16/12/2023 19:58

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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