18/09/2025 00:41

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO ACCIOLY SILVA em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 22:17

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 12:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/08/2025 01:42

Publicado Despacho em 19/08/2025.
21/08/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:39

Juntada de Petição de diligência
18/08/2025 17:28

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 17:28

Expedição de Mandado.
18/08/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0825472-64.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE MAGNO ACCIOLY SILVA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL 1 - Processo recebido no 7º Núcleo de Justiça 4.0.

Caso haja audiência designada pelo juízo de origem, retire-se de pauta; 2 - ID 217401786: Mantenho a Decisão de ID 216137408 pelos seus próprios fundamentos; 3- Considerando o disposto na Resolução no 350 de 2020 do CNJ, que trata no artigo 1º, II, da "cooperação interinstitucional entre os Órgãos do Poder Judiciário e outras entidades, integrantes ou não do sistema de justiça, que possam, direta ou indiretamente, contribuir para a administração da justiça." Considerando que RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 483, DE 29 DE MARÇO DE 2022, dispõe que: "A ANS é responsável pela atividade de fiscalização do setor privado de assistência à saúde para apurar o descumprimento de todo e qualquer contrato, independente da data de sua celebração".(artigo 1º, (sec)1º) "Todas as demandas que se enquadrem nas definições do parágrafo único do art. 5° recepcionadas pela ANS por quaisquer de seus canais de atendimento serão automaticamente registradas no procedimento da NIP. (sec) 1° São consideradas demandas de reclamação aquelas em que o beneficiário ou seu interlocutor relate o descumprimento de normas legais, regulamentares ou contratuais obrigatórias por parte de operadora. (sec)2º No registro de reclamação o interlocutor deverá indicar o vínculo que possui junto ao beneficiário e informar se o beneficiário ou seu representante legal tem conhecimento da reclamação. (sec)3º Para o registro da demanda de reclamação, deverá ser apresentado o número de protocolo gerado pela operadora em seus serviços de atendimento. (sec)4º No caso de cobertura assistencial para procedimentos solicitados em caráter de urgência e emergência será dispensado o fornecimento do número de protocolo para registro da reclamação." (artigo 6º) Considerando o disposto no Enunciado 32, do Fonajus: "A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa." (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) Considerando que o aumento da qualidade e eficiência da atividade fiscalizatória da ANS certamente contribuirá para o melhor atendimento aos consumidores e, consequentemente, a diminuição da judicialização da saúde, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA JUNTE AOS AUTOS, EM 5 DIAS, O NÚMERO DO NIP (PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO PRELIMINAR) GERADO NO SITE DA ANS RELATIVO AO PROBLEMA TRAZIDO NESTE PROCESSO JUDICIAL, QUE SERÁ CONSIDERADO DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA; 4- Cite-se e/ou intime-se o réu para apresentar contestação (pelo Sistema, caso cadastrado, ou por OJA, não havendo) que deverá ficar, desde logo, liberada para consulta pela parte autora, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia, o que significa que serão presumidamente verdadeiras as alegações iniciais e proferida sentença imediatamente.

Na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverá, ainda, dizer se manifesta interesse em produzir prova em audiência, desde logo especificando e justificando-as, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado.

Decorrido o prazo concedido, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
17/08/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 18:50

Expedição de Certidão.
17/08/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 13:24

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2025 14:16

Audiência Conciliação cancelada para 24/09/2025 12:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
11/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2025 13:44

Audiência Conciliação designada para 24/09/2025 12:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
11/08/2025 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006538-81.2017.8.19.0006

Jose Maria de Oliveira Mendonca

Manoel Nogueira da Fonseca e Sucessores

Advogado: Gilvan Pereira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/10/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801539-87.2024.8.19.0206

Cintia dos Santos Correia Marinho

Claro S A

Advogado: Moises Oliveira de Sant Anna

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/01/2024 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0805120-88.2025.8.19.0008

Ronaldo Antunes Figueredo

Marcio Cardoso da Silva Junior

Advogado: Adriana Coelho Brandao Mascarenhas Perez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0013214-90.2009.8.19.0211

Ely Dias da Silva Filho

Itau Seguros S/A

Advogado: Alexandre Dominguez Lusquinos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/08/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0822553-71.2023.8.19.0042

Maria Madalena dos Santos Soares

Banco Bmg S/A

Advogado: Leonardo Agenor Brum de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/12/2023 17:51

Exibir Processo