26/09/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
26/09/2025 01:14

Decorrido prazo de YASMIM PAES SIQUEIRA em 25/09/2025 23:59.
25/09/2025 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 23/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:52

Decorrido prazo de YASMIM PAES SIQUEIRA em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:59

Decorrido prazo de YASMIM PAES SIQUEIRA em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:23

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 17:38

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 17:00

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana AVENIDA OLÍMPICA, 478, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 DESPACHO Processo:0801299-41.2023.8.19.0010 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUNA MONTEIRO FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: 2.ª DP DE BOM JESUS DE ITABAPOANA ( 1418 ) RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA Index 189078688: considerando a eventual modificação dadecisão, acaso sejam os embargos de declaração acolhidos pelo Juízo, manifeste-se o embargado/parte ré na forma e no prazo do art. 1.023, (sec) 2º, do CPC.

Após, ao gabinete do juízo para decisão.

BOM JESUS DO ITABAPOANA, 27 de junho de 2025.

FABIOLA COSTALONGA Juiz Titular
26/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 02:18

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/07/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 17:51

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 17:51

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:59

Juntada de petição
30/04/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 14:54

Juntada de petição
28/04/2025 14:10

Juntada de petição
28/04/2025 14:08

Juntada de petição
28/04/2025 13:54

Expedição de Ofício.
25/04/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2025 15:45

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 13:57

Juntada de petição
11/03/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:33

Conclusos para despacho
07/03/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:16

Decorrido prazo de LUNA MONTEIRO FERNANDES em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 18:39

Juntada de Petição de ciência
24/02/2025 17:57

Juntada de Petição de ciência
23/02/2025 00:47

Decorrido prazo de YASMIM PAES SIQUEIRA em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:53

Embargos de declaração não acolhidos
10/02/2025 16:17

Conclusos para decisão
06/02/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de YASMIM PAES SIQUEIRA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:41

Juntada de Petição de contra-razões
29/01/2025 00:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 23:59

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:35

Conclusos para despacho
08/01/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:33

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:28

Expedição de Certidão.
20/12/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:30

Não Concedida a Medida Liminar
12/12/2024 18:17

Conclusos para decisão
11/12/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:23

Expedição de Certidão.
30/11/2024 03:10

Decorrido prazo de YASMIM PAES SIQUEIRA em 29/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:07

Decorrido prazo de YASMIM PAES SIQUEIRA em 19/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 07/11/2024 23:59.
14/10/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 00:07

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 11:12

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 11:11

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 18:19

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 18:10

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/08/2024 23:59.
02/08/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 17:06

Juntada de petição
12/06/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 23:56

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 15:20

Juntada de petição
03/06/2024 14:22

Juntada de Petição de ciência
03/06/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:36

Juntada de petição
29/05/2024 18:59

Expedição de Ofício.
29/05/2024 15:39

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:09

Juntada de petição
27/05/2024 15:08

Juntada de petição
21/05/2024 15:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/05/2024 07:10

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:05

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 14:04

Expedição de Certidão.
15/05/2024 00:26

Decorrido prazo de LUNA MONTEIRO FERNANDES em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2024 23:59.
02/05/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 11:58

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 16:06

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/04/2024 23:59.
14/04/2024 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:44

Juntada de Petição de ciência
22/03/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:42

Julgado procedente o pedido
14/03/2024 17:14

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:03

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:15

Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE em 06/12/2023 23:59.
01/12/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
26/11/2023 15:54

Juntada de Petição de diligência
25/11/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 08:06

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 16:16

Juntada de Petição de diligência
23/11/2023 16:12

Juntada de Petição de diligência
23/11/2023 14:26

Juntada de Petição de diligência
22/11/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:08

Expedição de Mandado.
22/11/2023 17:06

Expedição de Mandado.
22/11/2023 17:04

Expedição de Mandado.
22/11/2023 17:02

Expedição de Mandado.
17/11/2023 16:10

Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2023 11:32

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 23:26

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 12:35

Juntada de petição
01/11/2023 12:34

Juntada de petição
31/10/2023 12:19

Juntada de petição
30/10/2023 17:20

Expedição de Ofício.
27/10/2023 15:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/10/2023 12:41

Juntada de petição
23/10/2023 09:18

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 06/10/2023 23:59.
28/09/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/09/2023 23:59.
23/09/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:05

Conclusos ao Juiz
05/09/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 09:31

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 11:10

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:10

Cancelada a movimentação processual
24/08/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 13:41

Expedição de Informações.
16/08/2023 13:29

Expedição de Informações.
16/08/2023 13:27

Expedição de Informações.
14/08/2023 13:04

Juntada de petição
11/08/2023 14:32

Expedição de Ofício.
10/08/2023 17:34

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:01

Expedição de Informações.
09/08/2023 15:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/08/2023 15:01

Conclusos ao Juiz
02/08/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:55

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 11/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:55

Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/07/2023 23:59.
10/07/2023 12:42

Juntada de Petição de contestação
23/06/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 20:07

Juntada de Petição de diligência
21/06/2023 20:00

Juntada de Petição de diligência
21/06/2023 19:48

Juntada de Petição de diligência
21/06/2023 19:31

Juntada de Petição de diligência
21/06/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:24

Expedição de Mandado.
20/06/2023 14:22

Expedição de Mandado.
20/06/2023 14:07

Expedição de Mandado.
20/06/2023 14:03

Expedição de Mandado.
16/06/2023 15:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUNA MONTEIRO FERNANDES - CPF: *64.***.*52-60 (AUTOR).
16/06/2023 15:23

Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2023 10:02

Conclusos ao Juiz
16/06/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 10:05

Conclusos ao Juiz
07/06/2023 10:05

Expedição de Certidão.
03/06/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 15:58

Conclusos ao Juiz
25/05/2023 15:52

Expedição de Certidão.
23/05/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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