04/09/2025 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 01:33

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 00:00

Intimação

ANTÔNIO CARLOS ROMERO ANDRADE, representado por sua genitora, ANDRESSA ANNIE CARVALHO ROMERO ANDRADE, propôs ação em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDAeUNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS.

Afirma que aderiu ao plano "PERSONAL 1," e que está em dia com as mensalidades.

Foi diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista e vem sendo acompanhado por equipe multidisciplinar, abrangendo tratamento terapêutico com psicólogo, sessões com fonoaudiólogo, terapia ocupacional e psicomotricidade, visando a melhora do seu quadro clínico.

Contudo, foi informado de maneira abrupta que a clínica Equilíbrio, cadastrada na rede credenciada ao seu plano de saúde, local em que o autor vinha realizando seu tratamento contínuo, parou de receber os repasses pela Ré, culminando na interrupção do tratamento.

Afirma que até o momento não conseguiu agendamento em outras clínicas próximas à sua residência.

PUGNApela tutela de urgência, para que a ré seja compelida a custear todo o tratamento multidisciplinar e multiprofissional na Clínica Equilíbrio, até o restabelecimento da saúde do menor, sob pena de multa em caso de descumprimento.

PEDE: a) confirmação da tutela; b) o pagamento de R$ 28.240,00, a título de danos morais.

Petição inicial instruída com documentos.

Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência no id. 106123147.

Decisão no id. 106123147 determinando a remessa dos autos ao Núcleo de Saúde.

Pedido de reconsideração da tutela no id. 106505840.

Decisão no id. 108296505determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, constatada a falta de anuência.

Decisão no id. 109816826mantendo o indeferimento da tutela e determinando novamente a remessa dos autos ao Núcleo de Saúde.

CONTESTAÇÃOcom documentos no id. 113169961, reconhecendo a existência de relação jurídica com o autor.

Sustenta que NÃO HOUVE NEGATIVA e que sequer foi comprovada solicitação administrativa por parte do Autor para o procedimento requerido nos autos.

Diz que não praticou ilícito e que não há elementos que caracterizem a responsabilidade de indenizar, notadamente o nexo causal.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Réplica no id. 106505841, com laudo atualizado em anexo.

Decisão no id. 116206821reconhecendo a tempestividade da contestação e intimando as partes em provas.

Juntada de prova documental pelo autor no id. 121246187.

A ré o MP não quiseram produzir outras provas (ID. 122350357/ 128837551).

Pedido de habilitação da UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS no id. 123525180.

No id. 133109502, o autor concordou com a inclusão da UNIMED-FERJ no polo passivo.

Decisão de saneamento no id. 145866128, sem inversão do ônus da prova.

Parecer final do Ministério Público no ID. 166552292.

Petição autoral no id. 188400225concordando com a inclusão da UNIMED-FERJ no polo passivo. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Cabível o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC.

As partes reconhecem a existência de relação jurídica e a garantia contratual e legal para a prestação das terapias solicitadas, não havendo controvérsia nesse aspecto.

As partes controvertem, tão somente, quanto à existência de negativa em sede administrativa e à obrigatoriedade de oferta desses serviços na Clínica Equilíbrio, localizada em Campo Grande, mesma região de domicílio do autor, facilitando sua rotina.

Inicialmente, para comprovar o fato constitutivo de seu direito, o autor anexou à inicial as mensagens da Clínica Equilíbrio cancelando os atendimentos (id. 105956154).

Entretanto, não houve comprovação de que o autor, antes do ajuizamento da ação, tivesse dirigido solicitação à operadora de saúde para atendimento em outras clínicas credenciadas.

Como bem ressaltou o Ministério Público em seu parecer do id 166552292: "Em que pese à parte autora afirmar no id. 106505841, que as clínicas conveniadas pela ré próxima de sua residência foram descredenciadas ou não existem vagas, o fato que não restou comprovado tais alegações.".

Ademais, os documentos juntados pelo autor, juntamente com a petição do id 121246187, após intimação acerca das provas a produzir, também não foram suficientes para convencer acerca da negativa de cobertura e/ou inexistência de rede credenciada.

Ressalte-se que o e-mail do id 121248872, do dia 13/05/24, foi juntado aos autos no dia 27/05/24, ou seja, quando ainda sequer havia esgotado o prazo de 10 dias úteis nele informado.

A ré, por sua vez, não apresentou nos autos listagem de profissionais e clínicas credenciadas aptas aos atendimentos.

No caso de inexistência dos serviços na rede credenciada, deve-se observar o disposto na Lei 9.656/98, no art. 12, VI, e na Resolução Normativa 259/2011, em seus artigos 4º e 9º.

Transcrevo as normativas: Art. 12.

São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o (sec) 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o (sec) 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; Art. 4º Na hipótese de ausência ou inexistência de prestador credenciado, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não credenciado no mesmo município. (...) Art. 9º Se o beneficiário for obrigado a pagar os custos do atendimento, na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 4º, 5º ou 6º, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte.

O autor pede também a condenação da ré a pagar R$ 28.240,00, a título de danos morais.

A inércia injustificada para informar rede credenciada apta ao atendimento do autor, após o descredenciamento de clínica em que vinha sendo acompanhado foi abusiva.

A ré deve responder pelos resultados danosos.

Além de o autor sofrer com as angústias de diagnóstico e tratamento, ainda teve que sofrer a frustração de paralisação do tratamento, em razão de demora injustificada.

Tudo isso provoca sofrimento, angústia e abalo ao bem-estar de uma pessoa.

Nesse sentido, a Súmula 339 do TJRJ: "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral".

Não há critério legal para a fixação do quantum compensatório do dano moral.

O princípio da razoabilidade e o caráter pedagógico da condenação são os critérios consagrados pela doutrina e pela jurisprudência para a fixação da compensação.

Isto tudo considerado e levando-se em conta que as condições de saúde do autor são, de per si, suficientes para vulnerar seu equilíbrio emocional, fixo a compensação por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOSpara: 1) condenar as rés a autorizarem e custearem o tratamento multidisciplinar indicado pelo médico assistente no id 105953948, indicando clínica médica dentro de sua rede credenciada, nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, VI, e da Resolução Normativa 259/2011, artigos 4º e 9º; 2) condenar a ré a pagar R$ 4.000,00, a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da sentença, calculado conforme o artigo 389, parágrafo único do Código Civil, e acrescido de juros de mora a partir da citação, calculados conforme artigo 406 e parágrafos do Código Civil.

Condeno as Rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, (sec)2º, do CPC.

Decorrido o prazo para apresentação de embargos declaratórios, DEVOLVA-SE AO JUÍZO DE ORIGEM.

P.I.
17/08/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 16:30

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2025 23:42

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 23:41

Expedição de Certidão.
29/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 10:35

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:24

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:45

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:45

Cancelada a movimentação processual
09/01/2025 16:44

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2024 23:59.
18/10/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 00:17

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
29/09/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 11:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/09/2024 16:30

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:53

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 15:53

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 07:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 13:57

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 13:57

Expedição de Certidão.
05/07/2024 00:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2024 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 16:11

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 20:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 16:21

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 00:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 10:26

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 10:25

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/04/2024 10:38

Expedição de Certidão.
04/04/2024 00:58

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 17:00

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 17:00

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:44

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
26/03/2024 13:53

Expedição de Certidão.
25/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:33

Declarada incompetência
21/03/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 16:33

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2024 11:39

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 00:13

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 23:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 12:26

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:25

Expedição de Certidão.
10/03/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0071131-95.2021.8.19.0001

Celeste Torres

Advogado: Luis Perez Arechavala Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0859837-45.2024.8.19.0021

Michel Ribeiro do Amaral

Garthen Industria e Comercio de Maquinas...

Advogado: Maria Ioly Vidal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0803783-67.2024.8.19.0083

Luzia Alves Pereira

Itau Unibanco S.A

Advogado: Paulo Roberto de Madureira Francisco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/09/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0256944-64.2022.8.19.0001

Jessica Ferreira de Santana Andrade

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/09/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802057-93.2025.8.19.0254

Camila Souza da Motta

United Airlines, Inc

Advogado: Rafael Montezuma Rebula

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2025 08:42

Exibir Processo