07/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07/09/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 15:35

Juntada de Petição de contra-razões
26/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0836263-10.2022.8.19.0038 Cuida-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por VALDIR MARTINS FILHO em face de CLARO, na qual a parte autora requer o restabelecimento do serviço de telefonia e reparação por danos morais, sob o fundamento de que, embora em situação de regular adimplência, o serviço foi interrompido injustificadamente em 26/09/2022 e não regularizado mesmo após reclamações administrativas.

Pleiteia ainda indenização por danos morais.

Contestação no id. 40894861.

Decisão de id. 63034090 deferiu a gratuidade de justiça.

Réplica no id. 65456593.

Decisão saneadora de id. 130189497. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

A presente relação é de consumo, uma vez que presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º do CDC.

O ponto controverso da presente demanda é existência de falha no serviço prestado pela ré, ante a alegação de não funcionamento da linha após a data de 26/09/2022.

Em sua contestação a empresa telefônica comprovou, pelos extratos das ligações realizadas, que a linha estava em funcionamento no mês de setembro de 2022, tendo a autora realizado a portabilidade do serviço para outra empresa na data de 19 de outubro de 2022 (dias após a informação de que a linha teria parado de funcionar), tudo conforme fls. 04-06 de id. 40894861.

Nesse sentido, nos termos do artigo 373, II do CPC, restou cumprido o ônus probatório defensivo.

Aplica-se ao caso o verbete da súmula de nº 330 do TJ/RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Desta forma, não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de ato ilícito praticado pela ré, devendo ser julgado improcedente o pedido autoral.

Deve-se destacar que ante mesmo o ajuizamento da presente ação (20/10/2022), a parte autora já havia realizado a portabilidade para a empresa TIM (19/10/2022), omitindo fato relevante, eis que traz como pedido de obrigação de fazer o restabelecimento do serviço junto a ré CLARO, caracterizando má-fé processual, nos termos do artigo 80, II do CPC.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa face a gratuidade deferida.

Fixo, nos termos do artigo 81 do CPC, multa de 5% do valor da causa (reduzido no id. 13018949) face a litigância de má-fé já justificada.

Transitada em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e remetam-se os autos ao núcleo de arquivamento.

P.

R.

I.

NOVA IGUAÇU, 27 de maio de 2025.

TULA CORREA DE MELLO Juiz Grupo de Sentença
22/08/2025 23:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 23:29

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 02:41

Decorrido prazo de LAYANA PEQUENO DA SILVA em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:41

Decorrido prazo de CRISTIANO MENDES DE ARAUJO em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:41

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 24/06/2025 23:59.
01/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 30/05/2025.
01/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 15:45

Juntada de Petição de apelação
28/05/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:02

Recebidos os autos
27/05/2025 15:02

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 16:13

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
06/02/2025 00:26

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 17:06

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:23

Juntada de aviso de recebimento
09/01/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
28/12/2024 08:59

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:01

Juntada de aviso de recebimento
28/07/2024 00:06

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:07

Decorrido prazo de LAYANA PEQUENO DA SILVA em 25/07/2024 23:59.
22/07/2024 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:58

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 10/07/2023 23:59.
30/06/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 12:41

Conclusos ao Juiz
15/06/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
26/12/2022 11:29

Juntada de Petição de contestação
22/11/2022 00:35

Decorrido prazo de LAYANA PEQUENO DA SILVA em 21/11/2022 23:59.
03/11/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 12:02

Conclusos ao Juiz
21/10/2022 12:02

Expedição de Certidão.
20/10/2022 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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