03/09/2025 01:47

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:47

Decorrido prazo de RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0832974-25.2023.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERO COSTA HOLANDA RÉU: JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO Trata-se deAÇÃO DE INDENIZAÇÃOmovida porCICERO COSTA HOLANDAem face deJOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO, ambos qualificados nos autos.

Petição inicial em ID nº 75532120, na qual o autor alega a ocorrência de danos morais e materiais por divergência entre as condições reais de veículo arrematado em leilão público e aquelas anunciadas no site do leiloeiro.

Sustenta que o automóvel Renault Sandero, arrematado por R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), apresentava estado de sucata, com rodas e suspensão fora do lugar e interior destruído, o que não foi informado previamente.

Requer o desfazimento do negócio, a devolução em dobro do valor pago e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Emenda à inicial em ID nº 76880910, na qual o autor acrescentou a qualificação da parte ré.

Citação em ID nº 117876696.

Contestação em ID nº 120520965, na qual a parte ré alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando que atuou apenas como leiloeiro público, mandatário da Polícia Rodoviária Federal, sem vínculo direto com o autor.

Alega, ainda, a incompetência do juízo, por entender que a relação jurídica envolve a União.

No mérito, defende que o autor teve acesso ao edital e oportunidade de vistoriar o veículo antes do leilão, assumindo os riscos típicos do negócio.

Requer a improcedência total dos pedidos.

Réplica em ID nº 121004573, na qual o autor impugna os documentos apresentados pela ré, reafirma os fatos narrados na inicial e reitera o pedido de condenação por danos morais e materiais.

Manifestação da parte ré em ID nº 150616150, informando não possuir mais provas a produzir.

Decisão de saneamento e organização do processo em ID nº 186037062, na qual o juízo rejeita as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência, fixa como ponto controvertido da lide a existência de responsabilidade do réu pelos danos alegados e determina o julgamento antecipado da lide.

Manifestação da parte autora em ID nº 188487472, informando que se reporta às provas já acostadas aos autos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Cuida-se de ação de indenização por dano material e moral em razão de aquisição, em leilão público, cujas condições, segundo o autor, não condizem com as especificadas no edital respectivo.

Alega ter adquirido o veículo pelo valor total de R$ 11.400 (onze mil e quatrocentos reais), não o tendo retirado do pátio em razão da constatação das diferenças entre as condições reais do veículo e as que constavam no documento editalício.

Sustenta ter enviado e-mail à empresa responsável pelo leilão para requerer a devolução do valor ante as diferenças apontadas, bem como informar que não retiraria o veículo do pátio.

Compulsando os autos, verifico quenão assiste razão à parte autora.

A despeito das alegações veiculadas em inicial, o autor não produziu qualquer prova de que tenha sido ludibriado pela parte ré acerca das condições do veículo.

No documento acostado em ID nº 75534268, observa-se que a situação dos veículos é indicada de maneira superficial, cabendo ao interessado na arrematação a verificação, inclusive mediante vistoria presencial, da congruência entre as informações ali constantes e as reais condições dos veículos.

Consta de ID nº 120523357 (e-mail enviado ao autor pela empresa de leilões) a passagem do edital em que o arrematante fica cientificado de que é dele a responsabilidade da verificação do estado dos automóveis, uma vez que tal responsabilidade é excluída, nesta cláusula, da empresa que operacionaliza tais leilões.

Não há, nos autos, qualquer comprovação de que o autor tenha tentado mitigar os danos sofridos comparecendo ao pátio para a realização da vistoria, de modo que não vislumbro a ocorrência de ato ilícito apta a ensejar reparação.

Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a demanda.

Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 98, (sec)3º, do Código de Processo Civil, os quais arbitro em 10% sobre valor da causa, em observância ao artigo 85, (sec)2º, do mesmo diploma legal.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

LUCIANA FIALA DE SIQUEIRA CARVALHO Juiz Grupo de Sentença
22/08/2025 23:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 23:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 10:55

Recebidos os autos
14/08/2025 10:55

Julgado improcedente o pedido
31/07/2025 12:37

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
07/05/2025 01:39

Decorrido prazo de RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA em 06/05/2025 23:59.
28/04/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
17/04/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2025 14:49

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
24/11/2024 00:20

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS em 22/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA em 13/11/2024 23:59.
17/10/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:43

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:57

Juntada de Petição de diligência
22/04/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:08

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS em 03/04/2024 23:59.
26/03/2024 18:24

Expedição de Mandado.
25/03/2024 18:32

Juntada de Petição de diligência
25/03/2024 10:15

Expedição de Mandado.
14/03/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 11:06

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 11:04

Expedição de Certidão.
10/10/2023 00:33

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS em 09/10/2023 23:59.
12/09/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 09:01

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 09:01

Expedição de Certidão.
01/09/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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