10/09/2025 04:19

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:19

Decorrido prazo de ANDREA PERAZOLI em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo:0817732-47.2023.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PERAZOLI ADVOGADOS ASSOCIADOS RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL À luz da teoria da asserção, não há questões preliminares a serem apreciadas.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido do processo.

Como regra geral, incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, bem como de juntar os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Ocorre que o caso dos autos versa sobre evidente relação de consumo.

O Código de Defesa do Consumidor prevê, nos termos do art. 6º, VIII, como direito básico do consumidor, a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de facilitar a defesa de seus direitos, vale dizer, no intuito de evitar que a sua hipossuficiência em relação ao fornecedor prejudique o julgamento dos seus pedidos.

A lei estabelece dois requisitos não cumulativos para que a medida seja deferida:(i) a verossimilhança da alegação apresentada pelo consumidor; ou (ii)a sua hipossuficiência.

Acerca do tema lecionam os doutrinadores Claudia Lima Marques, Antônio Herman V.

Benjamim e Bruno Miragem: "Inversão do ônus da prova: Reza o art. 6º, VIII, do CDC que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favou, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias ade experiência".

Note-se que a partícula "ou" bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso.

Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não ao contrário, impondo provar o que é em verdade o "risco profissional" ao - vulnerável e leigo - consumidor.(......)". (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Editora Revista dos Tribunais - 6ª edição/2019 - página 346) Como leciona Sérgio Cavalieri Filho, a hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. "[o] Código utilizou aqui o conceito de hipossuficiência em seu sentido mais amplo para indicar qualquer situação de superioridade do fornecedor que reduz a capacidade do consumidor - de informação, de educação, de participação, de conhecimentos técnicos e de recursos econômicos". (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Editora Revista dos Tribunais - 6ª edição/2019 - página 346) Tenho que é inegável o desequilíbrio existente na relação entre a parte autora e a ré, notadamente considerando o conhecimento técnico desta sobre os fatos.

Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova se faz necessária, a fim de assegurar a igualdade entre as partes no plano jurídico-processual.

Por oportuno, ressalte-se que a inversão do ônus da prova não tem como consequência necessária a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, devendo a parte autora atentar, ainda, para a inteligência da Súmula 330 do E.

TJRJ, in verbis: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

ISTO POSTO, inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Considerando a inversão do ônus da prova, diga a parte ré, no prazo de 5 dias, se deseja a produção de mais provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento, ou se aceita o julgamento dos pedidos no estado em que o processo se encontra, valendo o silêncio como desinteresse na produção de provas, inclusive com relação às anteriormente requeridas.

NITERÓI, 28 de agosto de 2025.

RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
29/08/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 12:28

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 01:43

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:59

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/01/2025 14:46

Audiência Mediação realizada para 22/01/2025 13:00 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói.
21/01/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:52

Juntada de Petição de contestação
10/11/2024 00:06

Decorrido prazo de ANDREA PERAZOLI em 08/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:16

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:06

Juntada de Petição de informação
11/10/2024 11:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Niterói
11/10/2024 11:21

Audiência Mediação designada para 22/01/2025 13:00 CEJUSC da Comarca de Niterói.
03/10/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:34

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 13:32

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/02/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:59

Expedição de Certidão.
08/02/2024 17:51

Juntada de extrato de grerj
02/02/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 16:01

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 15:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PERAZOLI ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 12.***.***/0001-14 (AUTOR).
29/05/2023 12:26

Conclusos ao Juiz
25/05/2023 17:48

Expedição de Certidão.
25/05/2023 14:32

Juntada de Petição de certidão
24/05/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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