TJRJ - 0880150-53.2025.8.19.0001
1ª instância - Capital Iii Jui Esp Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 02:30
Publicado Intimação em 20/08/2025.
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21/08/2025 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
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19/08/2025 00:00
Intimação
De acordo com o disposto pelo artigo 2º da Lei 12153/2009, "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".
Nos presentes autos, PRETENDE a autora demandar em face do INSS.
Assim sendo, impõe-se reconhecer a incompetência deste Juizado para o processamento da demanda.
Neste passo, JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, na forma do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.
INTIME-SE.
Após o trânsito, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos. -
18/08/2025 16:57
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 16:57
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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15/08/2025 12:12
Conclusos ao Juiz
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09/07/2025 17:09
Juntada de Petição de contestação
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17/06/2025 17:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/06/2025 17:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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