03/06/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:46

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:46

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:33

Decorrido prazo de JOLIMODE ROUPAS S A em 27/02/2025 23:59.
17/02/2025 00:04

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:01

Expedição de Mandado.
03/02/2025 01:54

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0809335-61.2024.8.19.0067 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

RÉU: JOLIMODE ROUPAS S A DECISÃO Trata-se de ação de desapropriação fundada na declaração de utilidade pública de terreno localizado no município de Queimados.

A parte autora alegou, em síntese, que em 17/09/2024 foi lavrada decisão pelo Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da ANTT-SUROD n.º 456, com a declaração de utilidade pública do imóvel localizado entre o KM inicial 195+381,72 m ao KM final 195+574,71 m, Bairro Vila São João, do lado esquerdo da Rodovia BR116/RJ, inserida nas coordenadas geográficas indicada na referida decisão, que se destinará à ampliação e implantação de melhorias do sistema rodoviário, conforme os parâmetros fixados no contrato de concessão apresentado juntamente com a inicial.

Relatou a concessionária que a liminar de imissão provisória na posse visa assegurar o início dos trabalhos para a garantia do cumprimento dos prazos fixados no contrato administrativo, bem como da regular prestação do serviço público relativo à melhoria, conservação e ampliação do sistema rodoviário nacional.

Diante das alegações e mediante o depósito do valor indicado no laudo, requereu, em sede de tutela, a expedição do competente mandado de imissão provisória na posse, em observância ao disposto no artigo 15, § 1º, do Decreto-lei n.º 3.365/41.

Despacho determinando a emenda à inicial no ID. 160225743.

No ID. 162378140 a parte autora/embargante opôs embargos de declaração emrazão do despacho do ID. 160225743, a qual condicionou o deferimento da petição inicial à indicação do número de matrícula ou de transcrição da áreaobjeto da lide.

A parte autora/embargante sustentou, em suma, "(...) impossibilidade de obtenção do registro imobiliário da área objeto da presente ação, mesmo após exaurir as diligências para tanto." (ID. 162378140).

Eis o breve relato.

Passo a decidir.

Os embargos merecem acolhimento.

Quanto ao tema, o art. 1.022, incisos I e II, do CPC, enuncia que são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Pois bem, após análise dos autos, denota-se que a sentença embargada se afigura omissa, uma vez que não considerou a informação de impossibilidade de obtenção do número de matrícula/transcrição da área objetoda demanda.

DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração interpostos pela parte autora, para sanar a omissão apontadanos termos abaixo aduzidos.

Conforme o artigo 15, do Decreto-lei n.º 3.365/41, a imissão provisória na posse pode ser deferida, liminarmente, quando do cumprimento de dois requisitos, quais sejam, a alegação de urgência no deferimento da liminar e o depósito da quantia indenizatória correspondente ao caso.

Por sua vez, dispõe o § 2º do mencionado dispositivo legal que a alegação de urgência obriga o expropriante a pleitear a imissão provisória da posse no prazo de 120 dias, de forma improrrogável e não renovável.

No caso destes autos, a urgência no deferimento da imissão provisória da posse foi declarada quando da propositura da ação.

Além do mais, a decisão SUROD n.º 456, da ANTT, autorizou à parte autora invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação.

Ademais, a urgência restou comprovada por meio da declaração de utilidade pública do imóvel, bem como do laudo de avaliação juntado aos autos, o qual indicou que a concessão da liminar poderá acelerar a execução das obras necessárias para regular a prestação do serviço público relativo à melhoria, conservação e ampliação do sistema rodoviário nacional.

No tocante ao segundo requisito, apesar da ausência de perícia judicial no imóvel objeto da lide, verifica-se que a indenização ofertada se pautou em avaliação realizada por profissional técnico habilitado, correspondendo, em sede de cognição sumária, à indenização necessária à imissão provisória.

De mais a mais, eventual diferença será regularmente verificada quando da respectiva instrução probatória.

Logo, considerando que os requisitos autorizadores para a concessão da medida restaram observados, o deferimento da tutela liminar é medidaque se impõe.

DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO a imissão provisória na posse do imóvel delimitado no laudo de avaliação do ID n.º 157459072, a teor do art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. 1.Expeça-se mandado de imissão provisória na posse, devendo o Sr.

Oficial de Justiça intimar eventuais ocupantes da área objeto da desapropriação, bem como requisitar o auxílio de força policial, caso necessário. 2.Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que promova a anotação da imissão provisória na posse, devendo ser enviada a íntegra da petição inicial e do respectivo laudo de avaliação, pois contêm a descrição do imóvel e da área expropriada. 3.Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo legal, observando os requisitos a que alude o art. 250 do CPC, consignando no mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da defesa será de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro caso o réu seja a Fazenda Pública ou assistido pela Defensoria Pública. 4.Com o transcurso do prazo legal para a defesa, certifique-se a tempestividade da contestação ou sua não apresentação. 5.Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação ou sobre eventual revelia.

Na mesma oportunidade, ambas as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, indicando a sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ao direito de produção de novas provas, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6.Após o cumprimento das disposições supracitadas, venham os autos à conclusão.

Faça constar do mandado eventuais números de telefones de seu(s) destinatário(s), possibilitando a realização da diligência de intimação/citação por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, conforme autorização do art. 396 da CNCGJ — Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro — Parte Geral.

Expedientes necessários.

Decisão registrada e publicada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
30/01/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:35

Embargos de Declaração Acolhidos
30/01/2025 14:35

Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 17:01

Conclusos para decisão
27/01/2025 17:00

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:12

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:12

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/12/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo de GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 00:00

Intimação

Certifico que estes autos estão regularizados de acordo com o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 05/2023 em 22/11/2024 e que trata-se de inicial sem recolhimento de custas .

Ao interessado.
22/11/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:21

Cancelada a movimentação processual
22/11/2024 13:36

Expedição de Certidão.
21/11/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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