23/09/2025 01:07

Decorrido prazo de CAROLINA PAES MELO em 22/09/2025 23:59.
02/09/2025 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:04

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0814215-79.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CRISTINA MOREIRA GOMES RÉU: SOCINAL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ANA CRISITINA MOREIRA GOMESmove ação em face deSOCINAL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sustentando, em síntese, que foi surpreendida com valor creditado em sua conta a título de empréstimo no valor de R$ 850,00, cuja contratação não reconhece.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a suspensão dos descontos, tornando-se definitiva ao final.

Requer, ainda, a declaração de nulidade da contratação, a inexistência do débito, a restituição em dobro e a compensação dos danos morais.

A inicial é instruída com os documentos de ID 125392307/125392337.

Determina-se que a autora esclareça se chegou a receber a quantia supostamente contratada; as quantias descontadas, mês a mês, e o total a ser restituído; se os descontos já cessaram ou não (ID 131632101).

Concedida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela provisória de urgência considerando que a autora não prestou os esclarecimentos (ID 150972641).

Contestação (ID 155994808).

Em sede preliminar, sustenta ilegitimidade passiva.

No mérito, alega a regularidade da contratação e sustenta que o valor foi depositado na conta de titularidade da parte autora.

Afirma que a autora teve ciência das cláusulas contratuais, em relação às quais manifestou anuência.

Requer a improcedência de todos os pedidos.

Réplica (ID 166079908).

Inerte a ré sobre manifestação em provas (ID 179711881).

Decisão saneadora rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e inverte o ônus da prova (ID 181932908).

Determina o depósito em juízo, pela autora, referente ao depósito a título do empréstimo impugnado.

Certificada a inércia da autora (ID 218924261). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Tendo em vista o desinteresse das partes na produção de novas provas, passo a análise da lide.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que a ré consta como credora no contrato ora discutido, sendo, portanto, legitimada para figurar no polo passivo da ação.

Patente é a existência de relação de consumo entre as partes.

Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

O artigo 14 da lei 8078/90 assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

O artigo 14 consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços fundada no risco do empreendimento, cabendo apenas ao consumidor, assim como nos demais casos de responsabilidade objetiva, a prova do dano e do nexo causal.

No caso em tela, a autora nega a contratação do empréstimo descrito na inicial.

De outra banda, o réu sustenta a legitimidade da contratação.

Como cediço, o ônus de provar a autenticidade do contrato, à toda evidência, era da ré, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura, pela autora.

A uma, porque se trata de fato impeditivo do direito da autora, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil; e a duas, porque, em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova, em casos como o dos autos, ocorreopen lege, já que, ao cuidar da responsabilidade por fato do serviço, dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 3º, que o fornecedor somente não será responsabilizadoquando provara inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

As alegações da parte autora são verossímeis, senão vejamos.

Constato no documento de ID 125392319, que, de fato, no dia 19/12/2023, foi creditado valor descrito como PIX RECEBIDO SOCINAL S A CREDITO F, no valor de R$ 850,00, conforme narrado pela autora.

Porém, do exame do contrato acostado aos autos pelo réu ID 155994813, verifica-se que não há assinatura, fotografia ou sequer consta geolocalização, IP, etc identificando a operação, não tendo o réu produzido qualquer prova quanto à legitimidade do contrato.

Restou incontroversa, portanto, a falha do serviço prestado pelo réu, já que a cobrança se mostrou indevida.

Convém salientar que não há que se falar em caso fortuito ou força maior na hipótese ora ventilada, tratando-se a hipótese de fortuito interno.

O mecanismo de contratação integra a atividade fim da empresa e eventuais falhas constituem fortuito interno, não excludente da responsabilidade civil.

Nesse passo, convém transcrever a súmula nº 94 do Tribunal de Justiça: "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar".

Note-se que as alegações da parte autora são verossímeis, e não foi afastada pela ré a presunção de boa-fé, pelo que devem prevalecer.

Assim, deve ser declarado inexigível o contrato ora impugnado e respectivo débito, cancelando-se, ainda, os descontos.

Nesse contexto, considerando que houve falha na prestação do serviço por parte do réu, eis que efetuou descontos de débitos inexistentes, idônea é a pretensão autoral, uma vez que na hipótese ora ventilada, o dano moral se deuin re ipsa, não se podendo exigir para a comprovação do dano moral os mesmos meios de provas exigidos para a comprovação do dano material, eis que por ser imaterial, encontra-se ínsito na própria ofensa, e, desta forma, provado o fato danoso provado está o dano moral dele decorrente. É certo que para a fixação da quantia referente à indenização por dano moral, deve-se fazer uso do princípio da razoabilidade.

No caso em tela, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 se afigura suficiente aos fins pretendidos.

Isto posto, torno definitiva a decisão que concedeu a tutela eJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade do débito com relação ao contrato mencionado na inicial, devendo o réu cancelar o contrato em 15 dias; b) condenar a ré a devolver à autora, em dobro, as quantias efetivamente descontadas de seu benefício previdenciário, com correção monetária desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) condenar a parte ré a reparar o dano moral sofrido pela parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde a publicação da presente e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Autorizo o abatimento da quantia creditada na conta do autor dos valores a serem pagos ao mesmo, atualizada monetariamente desde o crédito.

Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (já com abatimento acima previsto).

Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, aguarde-se a iniciativa do credor.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
28/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:22

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de CAROLINA PAES MELO em 01/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 22:30

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 22:30

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 00:59

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DE LIMA CARVALHO em 16/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2025 15:44

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:44

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DE LIMA CARVALHO em 11/02/2025 23:59.
15/01/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:14

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:14

Expedição de Certidão.
12/11/2024 18:35

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2024 15:14

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de CAROLINA PAES MELO em 12/08/2024 23:59.
18/07/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 07:25

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 19:16

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 19:16

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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