17/09/2025 02:24

Decorrido prazo de NELSON CARLOS MEDEIROS DE VASCONCELLOS em 16/09/2025 23:59.
10/09/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0804413-57.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LENIR GUEDES RODRIGUES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2.

Inexistem preliminares nos presentes autos a serem analisadas.

Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 3.

Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam, a existência de irregularidade no medidor da unidade consumidora autoral, se este reflete seu real consumo e a legitimidade da cobrança. 4.

Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 5.

Assim sendo, defiro a produção de prova pericial de engenharia elétrica requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr.

Nelson Vasconcellos (e-mail: [email protected]/ *24.***.*50-82), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida.

Intimem-se nos termos dos (sec)(sec) 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal.

Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 6.

Indefiro, contudo, a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. 7.

Indefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
22/08/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 04:16

Decorrido prazo de NELSON CARLOS MEDEIROS DE VASCONCELLOS em 08/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:35

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 25/06/2025 23:59.
27/06/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:16

Publicado Decisão em 02/06/2025.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 18:32

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2025 16:47

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 19:28

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:07

Publicado Decisão em 10/03/2025.
09/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:08

Outras Decisões
06/03/2025 15:07

Conclusos para decisão
05/03/2025 09:13

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:03

Decorrido prazo de LENIR GUEDES RODRIGUES em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 13:03

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 12:36

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:36

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
29/11/2024 07:03

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:37

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/05/2024 09:39

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 00:57

Decorrido prazo de CAROLINA PAES MELO em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 14:54

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 12:11

Expedição de Mandado.
19/03/2024 00:38

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 10:15

Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2024 10:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LENIR GUEDES RODRIGUES - CPF: *12.***.*42-00 (AUTOR).
01/03/2024 09:33

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 09:32

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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