05/05/2025 17:25

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 12:51

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 12:25

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
28/11/2024 16:32

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 13:43

Expedição de Mandado.
26/11/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0830504-94.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINA FRANCISCA DE ALMEIDA MARCELINO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.Defiro gratuidade de justiça.

Anote-se. 2.

Trata-se de pedido de tutela antecipada, a fim de que a parte ré se abstenha de suspender o serviço essencial.

Para concessão da tutela antecipada necessário é a demonstração da plausibilidade do direito, ou como preferem alguns doutrinadores, probabilidade deste, sendo mister, também, a informação de um dano concreto e a possibilidade da reversibilidade do comando.

No caso concreto, a verossimilhança das alegações autorais decorre da apresentação das faturas de consumo anteriores ao período questionado que demonstram que as cobranças que podem ensejar a interrupção do serviço se encontram em patamar muito superior amédia.

O risco de dano grave ou de difícil reparação é evidente diante da essencialidade do serviço e da cobrança de valor que a parte autora defende não haver dado causa.

Por outro lado, a manutenção do serviço não causará nenhum prejuízo à ré, enquanto adimplente o faturamento regular, ante a reversibilidade da medida e a possibilidade de cobrança no caso dademanda ser julgada improcedente em momento futuro.

Nesses termos, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA na forma do artigo 300 do CPC, no sentido de conceder a SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE da cobrança relativas aos meses questionados, determinando que os meses seguintes haja a cobrança pela média de consumo dos 12 meses anteriores, sob pena de multa no valor de cada cobrança em desacordo com a determinação.

Determino ainda a MANUTENÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00.

Determino, também, que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos Órgãos de Proteção ao Crédito, sob pena de multa única de R$ 8.000,00.

Expeça-se o mandado destinado à parte ré com urgência.Vale a decisão como mandado. 3.

Cite-se. 4.

Após a expedição do mandado de citação da parte ré, remetam-se os autos ao 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos, sendo desnecessária a prévia intimação das partes (art. 2º do Ato Normativo TJ nº 25/2024, que alterou o Ato Normativo TJ nº 46/2023).

NOVA IGUAÇU, 21 de novembro de 2024.

KYLE MARCOS SANTOS MENEZES Juiz Substituto
21/11/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARINA FRANCISCA DE ALMEIDA MARCELINO - CPF: *83.***.*97-34 (AUTOR).
21/11/2024 19:12

Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 13:40

Conclusos para decisão
10/09/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:07

Decorrido prazo de VANESSA DE FELIPPES BARRETO em 29/08/2024 23:59.
20/08/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 22:23

Determinada a emenda à inicial
26/06/2024 15:24

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 15:24

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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