08/09/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0802311-62.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPÓLIO DE JOSÉ ALVES PEREIRA INVENTARIANTE: LIONEIA SENA ALVES HERDEIRO: THAIS SENA ALVES BARRETO, FERNANDA SENA ALVES PEREIRA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2.

Inexistem preliminares nos presentes autos a serem analisadas.

Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 3.

Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam, a existência de irregularidade no hidrômetro da unidade consumidora autoral, se este reflete seu real consumo e a legitimidade da cobrança. 4.

Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 5.

Assim sendo, determino de ofício a produção de prova pericial de engenharia hidráulica requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr.

Gerson Machado (e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão rateados entre as partes, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida à parte autora.

Intimem-se nos termos dos (sec)(sec) 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal.

Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 6.

Indefiro, contudo, a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. 7.

Indefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
22/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 04:16

Decorrido prazo de GERSON MACHADO DE ALMEIDA em 08/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:41

Decorrido prazo de JOSE ALVES PEREIRA em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:41

Decorrido prazo de LIONEIA SENA ALVES em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:41

Decorrido prazo de THAIS SENA ALVES BARRETO em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:41

Decorrido prazo de FERNANDA SENA ALVES PEREIRA em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:41

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 24/06/2025 23:59.
17/06/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:44

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:43

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:43

Decorrido prazo de IRYS NATACHA BERNARDO DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 00:53

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 00:53

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 00:52

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:36

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:22

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:34

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 00:09

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:03

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 10:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ESPÓLIO DE JOSÉ ALVES PEREIRA - CPF: *43.***.*29-49 (AUTOR).
12/07/2024 12:53

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 21:56

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de IRYS NATACHA BERNARDO DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
16/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 09:52

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 09:52

Expedição de Certidão.
05/02/2024 00:35

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2024 00:34

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2024 23:52

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 09:43

Distribuído por sorteio
03/02/2024 09:43

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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