25/04/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 11:57

Baixa Definitiva
25/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:47

Expedição de Alvará.
10/04/2025 12:38

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
10/04/2025 01:30

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 19:00

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:34

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:34

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:23

Decorrido prazo de KAREN ARYENE GOMES RODRIGUES RUBI em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:21

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:43

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:50

Juntada de Petição de informação de pagamento
11/02/2025 12:04

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:04

Transitado em Julgado em 11/02/2025
09/02/2025 02:25

Decorrido prazo de KAREN ARYENE GOMES RODRIGUES RUBI em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:25

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 07/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0814602-94.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAREN ARYENE GOMES RODRIGUES RUBI RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra que teve atendimento médico negado, em 17/05/2024, sob alegação de plano cancelado, em 14/05/2024.

Alega ter quitado a mensalidade em 15/05/2024, não ter solicitado qualquer cancelamento e não ter sido avisada previamente.

Contestação, onde, em resumo, alega, no mérito, que foi a própria autora que solicitou o cancelamento.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

No mérito, de início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

E, no caso, tenho que os pedidos autorais merecem parcial acolhimento.

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprovou, por meio dos documentos IDs 138181111 e 138181121 suas alegações, no sentido do pagamento da mensalidade em 15/05 e o cancelamento de seu contrato em 14/05/2024.

A parte ré, por sua vez, em sua peça de defesa, alega que o canelamento se deu a pedido da autora, o que não lhe socorre, já que não junta aos autos nenhuma comprovação cabal nesse sentido, que fosse o áudio do atendimento realizado.

Embora esteja cercada de meios mais eficazes tecnicamente e menos onerosos para comprovar os fatos alegados, optou por nada comprovar, juntando aos autos uma peça de defesa, que não tem o condão de afastar a verossimilhança das alegações autorais.

Assim, tenho que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, com êxito, deixando de comprovar, de forma cabal, a existência de alguma causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito autoral, conforme determinam os arts. 373, II do CPC e 14, §único do CDC.

Com isso, evidente a falha na sua prestação de serviços, impondo o acolhimento parcial dos pedidos autorais.

Os fatos narrados pela parte autora não ultrapassaram o escopo do mero aborrecimento, ao qual estamos todos sujeitos na vida em sociedade, inexistindo violação a direito de personalidade desta, razão pela qual não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais, até porque a negativa de atendimento médico não restou minimamente comprovada.

Danos materiais comprovados no ID 138181111.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS autorais, na forma do art. 487, I do CPC, para fins de condenar a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 326,46 (trezentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), acrescida de correção monetária a partir da data do desembolso e de juros de mora a contar da citação; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.

Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientes as partes do disposto no art. 52, IV, da Lei 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido da multa de 10%, prevista no art. 523, §1º do CPC, independente de nova intimação.

Certificado o trânsito em julgado e, se for o caso, comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu advogado, mediante poderes expressos, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquive-se.

Cumpridas as formalidades legais e nada mais se requerendo, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes acerca da temporalidade para eventual pedido de desarquivamento ou para a visualização dos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de janeiro de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
21/01/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:13

Julgado procedente em parte do pedido
12/01/2025 23:11

Conclusos para julgamento
02/12/2024 12:11

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
29/11/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0814602-94.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAREN ARYENE GOMES RODRIGUES RUBI RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

ID 150218255, à ré sobre os documentos juntados, em 05 dias.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
21/11/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 18:29

Conclusos para despacho
15/10/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:22

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2024 10:52

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 00:07

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 17:12

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:04

Decorrido prazo de KAREN ARYENE GOMES RODRIGUES RUBI em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 12:21

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:42

Audiência Conciliação cancelada para 18/09/2024 15:00 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível).
09/09/2024 12:09

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2024 00:09

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:34

Extinto o processo por incompetência territorial
20/08/2024 12:15

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2024 16:31

Audiência Conciliação designada para 18/09/2024 15:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
19/08/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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