05/09/2025 02:59

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/09/2025 23:59.
03/09/2025 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 14:38

Juntada de Certidão
22/08/2025 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2025 01:48

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0805265-53.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSENI FLAUSINO MORAES RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista as alegações da parte autora e o comprometimento indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que o réu se abstenha de efetuar descontos sob a rubrica "CONSIGNAÇÃO CARTÃO - RCC", no valor atual de R$ 65,22 (sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), contrato 0053307377, impugnados na exordial, no benefício previdenciário da autora, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, (sec)2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 18 de agosto de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
18/08/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:16

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2025 10:42

Conclusos ao Juiz
16/08/2025 12:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2025 12:21

Audiência Conciliação designada para 26/11/2025 12:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
16/08/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012383-83.2020.8.19.0202

Antonia Valdelucia Bezerra Lima Ferreira...

Levi Soares de Araujo

Advogado: Cristiane Postiga de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/06/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0867664-56.2024.8.19.0038

Liliane Pirovani Lima

Unimed Nova Iguacu Cooperativa de Trabal...

Advogado: Alvimar Florindo de Amorim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/10/2024 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0016500-45.2017.8.19.0066

Raimunda Barbosa Moreira

Servico Autonomo de Agua e Esgoto SAAE

Advogado: Samira de Bona Sartor

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/07/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0817540-80.2024.8.19.0002

Thayna de Freitas Funchal da Silva

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/05/2024 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0823242-43.2025.8.19.0205

Luciana Iglezias Arcas Eusebio

Inss

Advogado: Vania Cunha da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/08/2025 14:10

Exibir Processo