24/09/2025 11:41

Baixa Definitiva
24/09/2025 11:02

Documento
02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0814951-46.2023.8.19.0004 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0814951-46.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00631770 APELANTE: CELMA MARTINS COELHO ADVOGADO: RENAN FELIPE DA SILVA ARAUJO OAB/RJ-227119 ADVOGADO: SEBASTIÃO CRESPAUMER SOARES DE PAULA JUNIOR OAB/RJ-225388 APELADO: ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

RENEGOCIAÇÃO BANCÁRIA.

ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA OPERAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA.

R.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A incidência do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil e do enunciado n. 330 da Súmula do Eg.

TJRJ. 2.

No caso, a autora se limitou a alegar desconhecimento da contratação da renegociação e a ausência de autorização para os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. 3.

A instituição ré acostou documentos que demonstram a contratação da renegociação presencialmente em agência bancária, bem como o pagamento da primeira parcela por meio de boleto bancário, o que esvazia a tese de desconhecimento da operação. 4.

A parte autora deixou de apresentar réplica, não impugnou os documentos apresentados pela parte ré e tampouco requereu a produção de provas. 5.

Conclui-se, portanto, que não há prova de falha na prestação do serviço pelo réu. 6.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
29/08/2025 10:35

Documento
28/08/2025 17:43

Conclusão
28/08/2025 12:00

Não-Provimento
25/08/2025 16:45

Documento
08/08/2025 00:05

Publicação
06/08/2025 13:39

Inclusão em pauta
28/07/2025 15:57

Remessa
28/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 11:11

Conclusão
23/07/2025 11:00

Distribuição
22/07/2025 12:49

Remessa
22/07/2025 12:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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