24/09/2025 11:55

Baixa Definitiva
24/09/2025 11:19

Documento
02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802150-89.2023.8.19.0007 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Ação: 0802150-89.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00635295 APELANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUSA OAB/RJ-184506 APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE FALTA DE TRANSPARÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA RÉ.

ESPECIFICIDADES DO AJUSTE CLARAMENTE DESCRITAS.

CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS E SAQUES.

AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS.

JUROS ACRESCIDOS AO VALOR NÃO QUITADO.

CRESCIMENTO DA DÍVIDA.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória.Contratação de cartão de crédito consignado.

Alegada violação do direito à informação, previsto no artigo 6º, III, do CDC.

O autor sustenta que foi induzido a acreditar que contratava um empréstimo consignado, negócio para o qual são previstas taxas de juros menores. 2.

O réu trouxe com a contestação o contrato, do qual se extrai a ciência da parte quanto à modalidade adquirida e as condições contratadas.

Faturas juntadas aos autos, demonstrativas da utilização do cartão para compras e saques. 3.

Ausência de prova do pagamento integral daquelas contas.

Valor remanescente, sobre o qual incidiram encargos, o que ocasionou o crescimento da dívida. 5.

Utilização do cartão que não se coaduna com a alegação de equívoco ou de fraude.

Precedentes desta Eg.

Corte. 6.

Não merece reparo a sentença de improcedência. 7.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
29/08/2025 10:34

Documento
28/08/2025 17:43

Conclusão
28/08/2025 12:00

Não-Provimento
08/08/2025 00:05

Publicação
06/08/2025 13:38

Inclusão em pauta
29/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 17:54

Remessa
24/07/2025 11:18

Conclusão
24/07/2025 11:00

Distribuição
24/07/2025 10:12

Remessa
24/07/2025 10:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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