10/12/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 16:10

Baixa Definitiva
10/12/2024 16:10

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:10

Transitado em Julgado em 10/12/2024
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de THIAGO DE ALMEIDA MUKIM em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:11

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0807882-81.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO DE ALMEIDA MUKIM RÉU: BRADESCO SAUDE S A Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra a parte autora que custeou os honorários da equipe médica particular, contratada para a cirurgia do seu filho, no valor de R$ 34.031,20, tendo recebido o reembolso de R$ 25.118,60, o que reputa abusivo.

Com isso, pugna pela condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais.

Contestação, onde, em resumo, aduz que todos os valores devidos ao autor já foram devidamente pagos, nos termos do limite contratual.

Autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

No mérito, entendo não assistir razão a parte autora.

De início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso, primeiramente, observa-se que a parte autora alega e comprova que seu filho, MIGUEL COSTA MUKIM, se submeteu a procedimento cirúrgico com profissionais médicos da rede não conveniada (IDs 143298980 e 143298981).

Quanto ao tema, sabe-se que a Lei nº 9.656/98 dispõe que deve ocorrer o reembolso nos casos de urgência e emergência e quando não puder ser utilizada a rede credenciada por falta ou insuficiência de profissional.

Confira-se: “Art. 12.

São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;” Sobre a matéria, a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que “o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento”(EAREsp nº 1.459.849/ES).

Assim, quanto ao pedido de reembolsorelacionado aos procedimentos cirúrgicos, a dinâmica envolve o seguinte raciocínio: 1) em se tratando de médico cirurgião credenciado, sua equipe, que envolve auxiliar (es), anestesistae instrumentador(a), deverá ter o custeio garantido pela operadora de saúde; 2) em se tratando de médico cirurgião não credenciado, sua equipe deverá ser custeada pelo paciente/segurado que optou por profissional cirurgião não credenciado, sendo certo que o reembolso destes deverá obedecer os termos do contrato e a tabela de preços adotada pela ré.

Assim, considerando que o ato cirúrgico em tela foirealizado com médico cirurgião nãocredenciado, os profissionais envolvidos (auxiliar, instrumentador e anestesista) deverão ter seus honorários custeados integralmente pela parte autora.

Dessa forma, os consumidores, ao optarem por realizar o tratamento com profissionais não credenciados ao seu plano de saúde, devem arcar com os respectivos custos, sendo-lhe permitido, apenas, conforme expressamente previsto no contrato firmado entre partes e obedecidos seus limites, obter o reembolso administrativamente das despesas.

Assim, o reembolso deverá ser realizado conforme limitação contratual, nos termos do disposto no art. 12, VI da Lei nº 9.656/98, observando as tabelas de preço adotadas pela ré e não como pretende o autor.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma doa rt. 487, I do CPC.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
21/11/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:10

Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 12:18

Conclusos para julgamento
06/11/2024 00:32

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 05/11/2024 23:59.
19/10/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:47

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:28

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 22:15

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:26

Decorrido prazo de THIAGO DE ALMEIDA MUKIM em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 12:24

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 18:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/09/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:58

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:58

Declarada incompetência
23/09/2024 16:49

Audiência Conciliação cancelada para 14/10/2024 16:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
23/09/2024 16:34

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 09:55

Juntada de Petição de certidão
12/09/2024 09:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 09:06

Audiência Conciliação designada para 14/10/2024 16:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
12/09/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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