TJRJ - 0934513-87.2025.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Regional de CampoGrande Autos n.º 0934513-87.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VAGNER OLIVEIRA DA HORA Advogado(s) do reclamante: THAINA DA SILVA RAPOSO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Informo que procedi a autuação obedecendo às disposições do art. 187 do Código de Normas da CGJ.

DA COMPETÊNCIA Conforme Resolução do Órgão Especial nº 16/2025, a competência da Varas Cíveis do Foro Regional e do Foro Central da Comarca da Capital passam a ter competência idêntica para o processamento e julgamento das ações de natureza cível e, a distribuição das ações serão de forma igualitária e equânime.

O domicílio do autor pertence à Comarca da Capital O domicílio do réu (sede) pertence à Comarca de Minas Gerais DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: Procuração regular outorgada pela parte autora (id.220381108).

DA DOCUMENTAÇÃO Presente RG, C.P.F. e comprovante de residência inválido.

DA TRAMITAÇÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Sem manifestação DA AUDIÊNCIA Desinteresse pela AC DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS Segundo dispõe a Lei nº 9.213/91 em seu parágrafo único a parte é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

Art. 129.

Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT.

Parágrafo único.

O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

ATO ORDINATÓRIO 1) Ao AUTOR para instruir a inicial com os documentos indispensáveis: comprovante de residência válido (água, luz, telefone, Gás) em seu nome com data atualizada e/ou declaração de residência de terceiro devidamente subscrita por portador de comprovação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

MARIA EDUARDA MORENO RIBEIRO