25/09/2025 00:01

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 00:53

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 15:32

Desentranhado o documento
15/09/2025 15:32

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
15/09/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:31

Expedição de Certidão.
10/09/2025 21:53

Juntada de Petição de apelação
10/09/2025 04:07

Decorrido prazo de WALLACE BONFIM SANTA CECILIA em 09/09/2025 23:59.
08/09/2025 15:37

Juntada de Petição de apelação
20/08/2025 01:56

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0801658-70.2023.8.19.0210 AUTOR: SHEILA MARIA DAMIANA DE OLIVEIRA RÉU: SONIA MARIA NEVES LUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SONIA MARIA NEVES LUZ ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por SHEILA MARIA DE OLIVEIRA PIMENTELem face de SONIA MARIA NEVES LUZ.

A parte autora alega que SONIA MARIA NEVES LUZ instalou uma câmera de segurança em 30/07/2020, direcionada para sua residência, violando sua intimidade e privacidade.

Relata que a câmera capta imagens do interior de sua casa, inclusive à noite, com auxílio de um holofote, causando constrangimento.

Destaca que tentou resolver o conflito extrajudicialmente, sem sucesso, e pede a retirada da câmera, indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, tutela de urgência e dispensa de audiência de conciliação.

Junta documentos em fls. 02/13.

Gratuidade de justiça indeferida em fls. 24 neste mesmo ato foi indeferido o pedido de tutela de urgência.

Decisão em fls. 27 que deferiu a tutela de urgência para determinar a desinstalação e retirada da câmera de segurança que se voltada a residência da requerente.

Em sua contestação de fls. 31 defende-se alegando que a câmera foi instalada em 2019 para se proteger de agressões físicas e verbais de SHEILA MARIA DE OLIVEIRA PIMENTEL, comprovadas por boletins de ocorrência.

Afirma que a câmera está posicionada para um corredor comum e não para a residência da adversária, negando violação de privacidade.

Requer a improcedência da ação, a revogação da liminar, a condenação por litigância de má-fé e a redução de honorários advocatícios.

Junta documentos em fls. 32/40.

Réplica em fls. 49 refuta as alegações da contestação, classificando-as como falaciosas.

Sustenta que a câmera invade sua intimidade, comprovada por imagens, e que as alegações de agressões são infundadas.

Reforça o pedido de manutenção da liminar, condenação por danos morais e aplicação de litigância de má-fé contra SONIA MARIA NEVES LUZ, além de contestar a alegação de miserabilidade desta.

Despacho de especificação de provas em fls. 60.

Decisão saneadora em fls. 86.

A.I.J. em fls. 106.

Questões periféricas em seguida. É o relatório.

Passo a decidir.

A pretensão deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC.

Regularmente intimadas pelo juízo, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento.

No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código Civil de 2002, aplicando-se os princípios e regras da função social e os princípios do direito de vizinhança são a regulação das relações entre proprietários e a proteção do sossego, segurança e saúde da vizinhança.

Sobre o ônus da prova, aplica-se a regra estática, conforme o artigo 373, I e II do CPC: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".

As provas documentais e imagens anexadas aos autos demonstram que a câmera instalada pela ré está direcionada para a residência da autora, captando áreas privativas, como varanda e cozinha.

A notificação extrajudicial e a ausência de ajuste amigável reforçam a ilicitude da conduta.

A alegação de legítima defesa não se sustenta, pois, a proteção da segurança não justifica a invasão da privacidade alheia, especialmente quando há alternativas menos invasivas (como posicionar a câmera para a rua).

De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, dano moral "é o que atinge o ofendido como pessoa. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, etc., e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza e humilhação" (Gonçalves, Carlos Roberto.

Vol. 4, p.388).

A exposição constante da vida privada gera constrangimento e angústia, configurando dano moral indenizável, sendo que o réu não se desincumbiu de prova fato que impedir o direito de a autora ser ressarcido por danos morais.

Logo, presente o dano moral.

Apurada a responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor.

Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais.

Tem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado".

Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção.

REsp 1.374.284-MG, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545).

Considerando esses parâmetros, mostra-se adequado o montante de R$ 5.000,00.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos, na forma do art. 487, I, CPC para: I) CONFIRMARa tutela de urgência deferida em fls. 24 tornando-a definitiva com restrição do seu alcance aos fatos narrados na inicial.

II) CONDENARo réu a compensar a parte autora na quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar do presente arbitramento na forma da súmula 362, STJ e 97, TJRJ acrescida de juros a contar da citação.

A correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA - art. 398, CC.

Os juros de mora serão calculados pela SELIC, subtraído índice do IPCA - art. 406, (sec)1° c/c art. 398, CC.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor da condenação.

PRI.

Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
18/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:49

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2025 19:10

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 19:09

Expedição de Certidão.
28/04/2025 21:11

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:38

Conclusos ao Juiz
20/03/2025 16:38

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:34

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 18:23

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/02/2025 15:00 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina.
12/02/2025 18:23

Juntada de Ata da Audiência
12/02/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:15

Publicado Despacho em 07/02/2025.
09/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:34

Conclusos para despacho
05/02/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de SONIA MARIA NEVES LUZ em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:43

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 15:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/02/2025 15:00 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina.
01/11/2024 15:27

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 12:49

Juntada de decisão monocrática segundo grau
08/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:39

Outras Decisões
16/07/2024 18:54

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 18:53

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:39

Juntada de Petição de contra-razões
02/05/2024 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 00:12

Decorrido prazo de WALLACE BONFIM SANTA CECILIA em 26/04/2024 23:59.
15/04/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 15:05

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:38

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 13:38

Expedição de Certidão.
01/12/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 00:55

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 00:10

Decorrido prazo de MARCIO LEITE SANTOS em 14/11/2023 23:59.
04/11/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:35

Outras Decisões
05/10/2023 13:42

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 13:42

Expedição de Certidão.
17/07/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 23:57

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 13:37

Conclusos ao Juiz
29/05/2023 13:37

Expedição de Certidão.
10/03/2023 00:19

Decorrido prazo de MARCIO LEITE SANTOS em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:18

Decorrido prazo de MARCIO LEITE SANTOS em 09/03/2023 23:59.
27/02/2023 19:36

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 19:02

Juntada de Petição de diligência
10/02/2023 14:45

Expedição de Mandado.
10/02/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 17:17

Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2023 17:50

Conclusos ao Juiz
08/02/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 16:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2023 16:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SHEILA MARIA DAMIANA DE OLIVEIRA - CPF: *45.***.*25-09 (AUTOR).
06/02/2023 15:55

Conclusos ao Juiz
06/02/2023 15:55

Expedição de Certidão.
03/02/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 15:40

Expedição de Certidão.
31/01/2023 15:27

Expedição de Certidão.
30/01/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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