TJRJ - 3012559-56.2025.8.19.0001
1ª instância - Capital 6 Vara Faz Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Nº 3012559-56.2025.8.19.0001/RJAUTOR: GISLAINE APARECIDA DA SILVAADVOGADO(A): SIMONE BUSCARIOL IKUTA (OAB SP253481)SENTENÇAIsto posto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC c/c artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 c/c artigos 16; 19, I; 20 e 23 da Lei Estadual nº 5.781/10.
DETERMINO o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC.
Sem condenação em despesas processuais, ante a gratuidade de justiça que ora defiro tão somente para a prática deste ato, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC.
Sem honorários advocatícios, ante a inexistência da triangulação processual.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Publique-se.
Intime-se. -
25/08/2025 14:01
Expedição de documento - Motivo do não Recolhimento de Custas: Carta Precatória
-
25/08/2025 14:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
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