28/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo:0807257-17.2023.8.19.0007 Classe:PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) REQUERENTE: SUPERMERCADO MOHEMA LTDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Vistos.

Pretensão de restituição de IPVA dos exercícios de 2019, 2020 e 2021.

O artigo 45, inciso II, Lei 6.956/2015, Lei de Organização e Judiciárias do Rio de Janeiro vigente ao tempo ao ajuizamento da causa, fixa a competência funcional de Juízo da Dívida Ativa para processar e julgar ações que versem sobre matéria tributária estadual, como é a hipótese.

Assim sendo, declino a competência para a Central da Dívida Ativa desta Comarca.

Baixa e redistribuição, adotando o Cartório Distribuidor as necessárias providências para compatibilizar o processo aos sistemas.

BARRA MANSA, 25 de agosto de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular
26/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:53

Declarada incompetência
28/07/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 14:08

Juntada de Certidão
12/03/2025 01:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.
06/02/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:11

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:58

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:28

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MOHEMA LTDA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:28

Decorrido prazo de ANDERSON DE ASSIS MOREIRA em 09/09/2024 23:59.
21/08/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:48

Expedição de Certidão.
06/06/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:14

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MOHEMA LTDA em 16/04/2024 23:59.
12/04/2024 18:37

Juntada de Petição de contestação
07/04/2024 00:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/04/2024 23:59.
06/03/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:26

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/02/2024 00:38

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 11:06

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MOHEMA LTDA em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
10/01/2024 12:39

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2023 15:06

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:03

Desentranhado o documento
18/12/2023 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 23:27

Expedição de Certidão.
18/12/2023 23:27

Outras Decisões
07/12/2023 13:08

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 13:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/12/2023 17:46

Expedição de Certidão.
04/12/2023 00:04

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 20:52

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 20:52

Declarada incompetência
17/10/2023 12:02

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 18:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/09/2023 17:34

Expedição de Certidão.
18/09/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:14

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MOHEMA LTDA em 13/09/2023 23:59.
11/08/2023 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 22:22

Expedição de Certidão.
11/08/2023 22:22

Declarada incompetência
28/07/2023 13:47

Conclusos ao Juiz
28/07/2023 13:47

Expedição de Certidão.
26/07/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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