23/09/2025 01:07

Decorrido prazo de VANDERSON DA SILVA JOSE em 22/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:13

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:13

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:31

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0807846-70.2023.8.19.0213 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANIA ALMEIDA DIAS RÉU: VIA VAREJO S/A Preliminarmente, defiro a retificação requerida.

Assim, retifique-se o polo passivo para que passe a constar VIA S/A.

Anote-se onde couber.

Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ao(à) autor(a), pois o réu não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais do(a) demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este(a) suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o demandado é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado.

Com isso, o réu deve ser considerado, provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18,caput, do CPC.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a existência de vício na conclusão do contrato indicado na petição inicial entre a autora e o réu; (2) a existência de defeito do serviço fornecido pelo réu acerca da clareza na modalidade contratada; (3) a licitude do desconto/cobrança da dívida de consumo contestada pela autora; (4) a existência do dano material alegado e sua extensão; (5) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (6) a responsabilidade civil do réu pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da verossimilhança das alegações de fato do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Indefiro a prova pericial grafotécnica requerida, visto que a parte não nega que assinou o instrumento do contrato.

Portanto, considero desnecessária ao julgamento do mérito.

Preclusa esta decisão, certifique-se e voltem-me conclusos.

MESQUITA, 18 de agosto de 2025.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz Substituto
28/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:00

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0807846-70.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANIA ALMEIDA DIAS RÉU: VIA VAREJO S/A Preliminarmente, defiro a retificação requerida.

Assim, retifique-se o polo passivo para que passe a constar VIA S/A.

Anote-se onde couber.

Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ao(à) autor(a), pois o réu não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais do(a) demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este(a) suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o demandado é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado.

Com isso, o réu deve ser considerado, provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a existência de vício na conclusão do contrato indicado na petição inicial entre a autora e o réu; (2) a existência de defeito do serviço fornecido pelo réu acerca da clareza na modalidade contratada; (3) a licitude do desconto/cobrança da dívida de consumo contestada pela autora; (4) a existência do dano material alegado e sua extensão; (5) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (6) a responsabilidade civil do réu pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da verossimilhança das alegações de fato do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Indefiro a prova pericial grafotécnica requerida, visto que a parte não nega que assinou o instrumento do contrato.

Portanto, considero desnecessária ao julgamento do mérito.

Preclusa esta decisão, certifique-se e voltem-me conclusos.

MESQUITA, 18 de agosto de 2025.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz Substituto
18/08/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 22:25

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 22:25

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:56

Decorrido prazo de VANDERSON DA SILVA JOSE em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:05

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:57

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:40

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2024 00:05

Decorrido prazo de VANDERSON DA SILVA JOSE em 05/09/2024 23:59.
20/08/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 23:08

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 23:08

Expedição de Certidão.
30/06/2024 00:05

Decorrido prazo de VANDERSON DA SILVA JOSE em 28/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 14:37

Juntada de Petição de outros documentos
14/06/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:52

Decorrido prazo de VANDERSON DA SILVA JOSE em 01/02/2024 23:59.
05/12/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:50

Expedição de Certidão.
23/08/2023 18:04

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 13:01

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 16:34

Expedição de Certidão.
28/07/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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