03/09/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Indefiro a inversão do ônus da prova, uma vez que essa não é impositiva, estando subordinada à avaliação judicial da verossimilhança ou hipossuficiência do autor, bem como das demais circunstâncias delimitadas.

E a regra prevista na legislação consumerista não exime o autor de instruir a inicial com o mínimo de elemento de prova de suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I do C.P.C.

Ainda, na legislação consumerista essa norma especial tem a finalidade de possibilitar a tutela efetiva ao direito da parte somente quando encontra dificuldades em produzir a prova que estaria a seu encargo pela regra geral.

Em assim sendo, o meio de prova mais adequado é documental, razão pela qual defiro a produção respectiva.

Diz a jurisprudência do STJ: "A questão ou não de deferimento de uma determinada prova (testemunha referida) depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova.

Por isso a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130." (STJ, Ag. 56995-0-SP, rel.

M.

Assis Toledo, j. 5.4.1995, DJU 10.4.1995, p. 9322).

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor.

Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos.

Intimem-se.
10/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 15:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2025 14:26

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:48

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
23/03/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 11/02/2025 23:59.
17/01/2025 10:13

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:39

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:39

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:43

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/12/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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