16/08/2025 01:49

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Indefiro a inversão do ônus da prova, uma vez que essa não é impositiva, estando subordinada à avaliação judicial da verossimilhança ou hipossuficiência do autor, bem como das demais circunstâncias delimitadas.

E a regra prevista na legislação consumerista não exime o autor de instruir a inicial com o mínimo de elemento de prova de suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I do C.P.C.

Ainda, na legislação consumerista essa norma especial tem a finalidade de possibilitar a tutela efetiva ao direito da parte somente quando encontra dificuldades em produzir a prova que estaria a seu encargo pela regra geral.

Preclusas as vias impugnativas, certifique e voltem conclusos para sentença.
10/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 15:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 14:30

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
19/06/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:32

Outras Decisões
28/05/2025 14:00

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
20/03/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 01:04

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 21:21

em cooperação judiciária
11/03/2025 14:54

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:08

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 00:23

Decorrido prazo de CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING TIJUCA em 28/11/2024 23:59.
31/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 14:58

Expedição de Certidão.
02/08/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 14:02

Expedição de Certidão.
09/07/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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