02/09/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0934452-32.2025.8.19.0001 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONJUNTO RESIDENCIAL PADRE JOSE DE ANCHIETA EXECUTADO: MARIA DA GLORIA XAVIER GOMES DA SILVA, JOAO GOMES DA SILVA 1] Defiro JG. 2] I A execução de cotas condominiais pressupõe a prova do seu valor mediante a juntada de ata da assembleia que aprovo o seu valor, na forma do inciso X, do art. 784, do CPC; 3] No caso dos autos, o exequente promove execução de dívida decorrente do não pagamento de contribuições condominiais vencidas no ano de 2024, tendo corretamente juntado a ata da assembleia realizada ao final do mês de novembro/24, tratando tal ata da previsão orçamentária do exercício de 2025. 4] Portanto, ao exequente para juntar aos autos a ata da assembleia na qual foi fixado o valor das cotas condominiais para o exercício de 2024. 5] Registro, desde já, que, para a utilização da via executiva, o valor das cotas exequendas deve ser demonstrado integralmente pelos documentos que acompanham a inicial, de maneira que a simples menção na ata de aumento percentual sobre o valor histórico das cotas condominiais de exercício anterior, quando tal valor não é revelado no documento (como ocorre com a ata juntada em id. 220363663,) não permite apreender o valor das cotas exequendas, não sendo, portanto, suficiente para fins de ajuizamento de execução.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular
28/08/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:13

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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