26/09/2025 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 25/09/2025 23:59.
26/09/2025 01:14

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 25/09/2025 23:59.
25/09/2025 22:21

Juntada de Petição de informação de pagamento
23/09/2025 00:34

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 13:14

Expedição de Certidão.
19/09/2025 13:06

Expedição de Mandado.
18/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 16:25

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo:0805180-03.2022.8.19.0029 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORCINEY CORREA XAVIER RÉU: BANCO ITAÚ S/A 1.

Inicialmente, indefiro o pedido de denunciação à lide formulado pela parte Ré, eis que se trata de relação de consumo e, portanto, é vedada a intervenção de terceiros, salvo na hipótese prevista na Lei n.º 8.078/90, que não é o caso dos autos. 2.

Rejeito apreliminardeilegitimidade passivapor verificar que os argumentos se confundem com o mérito e demandam a análise de provas, o que não se coaduna com a teoria da asserção. 3.Não existem outras preliminares ou nulidades a serem sanadas.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de existência e validade da relação processual, declaro saneado o processo.

Fixo como ponto controvertido:a ocorrência de fraude nas transações bancárias; a falha na prestação de serviços pela ré; se houve danos morais. 4.Defiro a produção de prova documental superveniente, nos termos dos artigos 397 e seguintes do Código de Processo Civil. 5.

Indefiro o pedido de prova pericial visto que, inócua ao processo, ante ao fato que o objeto da lide a pode ser constatado pela análise dos documentos juntados durante o processo. 6.

Antes do julgamento antecipado da lide, entendo ser necessária a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova, sob pena de cerceamento de defesa, caso seja deferido no bojo da sentença, podendo configurar causa de nulidade.

A relação discutida se trata de relação de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidor e os réus a posição de fornecedores de serviços, incidindo, portanto, as regras do CDC, especialmente, no tocante ao direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova, quando este for hipossuficiente e/ou forem verossímeis suas alegações. É este o caso dos autos.

Não resta dúvida, de que o consumidor ocupa posição de maior fragilidade que a empresa ré, bem como são verossímeis as suas alegações, sendo certo que em diversos casos análogos se constatou a falha no serviço perpetrada pelo réu, fazendo jus à inversão da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. 7.

Desta forma, resta invertido o ônus.

Visando evitar alegação futura de cerceamento de defesa, ante a inversão ora deferida, faculto à parte ré nova oportunidade para indicação, no prazo de 05 dias, das provas que pretendem produzir. 8.

Defiro a prova de depoimento pessoal arguida pela parte ré, portanto, designo aAudiência de Instrução e Julgamento para o dia 08/10/2025, às 15:30 horas.

Recolhidas as custas, intime-se pessoalmente a Autora para prestar depoimento pessoal.

Publique-se e intimem-se.

MAGÉ, 22 de agosto de 2025.

VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular
22/08/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2025 16:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/10/2025 15:30 1ª Vara Cível da Comarca de Magé.
17/07/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 16:58

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:34

Decorrido prazo de JULIANA GUEDES PINTO em 13/03/2025 23:59.
26/02/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 17:10

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:44

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 13/12/2023 23:59.
05/12/2023 17:47

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 19:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/11/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/08/2023 03:20

Decorrido prazo de JULIANA GUEDES PINTO em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 20:20

Conclusos ao Juiz
21/08/2023 20:19

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 17:19

Outras Decisões
28/11/2022 15:20

Juntada de Petição de contestação
08/11/2022 23:38

Conclusos ao Juiz
08/11/2022 23:38

Expedição de Certidão.
07/11/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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