20/07/2025 14:00

Baixa Definitiva
20/07/2025 13:59

Documento
18/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 18:15

Mero expediente
15/07/2025 09:26

Conclusão
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0839458-66.2023.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Ação: 0839458-66.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00412270 APELANTE: ALEXANDRE BARROS SANTOS ADVOGADO: LAYANA PEQUENO DA SILVA OAB/RJ-164008 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ LIGHT.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DEMORA PARA RELIGAR O EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO APÓS SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE.

AUTOR FOI PRIVADO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PRAZO SUPERIOR AOS 03 DIAS PREVISTOS NO ART. 138§ 4 º, DA RESOLUÇÃO nº 1000/2021 DA ANEEL.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10 % SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VIOLAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

DANO MORAL CONFIGURADO, CUJO VALOR MERECE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ANTE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC/15.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
23/06/2025 16:33

Documento
22/06/2025 21:04

Conclusão
18/06/2025 13:30

Provimento em Parte
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 09:59

Inclusão em pauta
30/05/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 85ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0839458-66.2023.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Ação: 0839458-66.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00412270 APELANTE: ALEXANDRE BARROS SANTOS ADVOGADO: LAYANA PEQUENO DA SILVA OAB/RJ-164008 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO
27/05/2025 18:30

Remessa
27/05/2025 11:04

Conclusão
27/05/2025 11:00

Distribuição
26/05/2025 17:54

Remessa
22/05/2025 09:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0800368-80.2024.8.19.0017

Renato Marchon Rodrigues

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Leonardo Ferreira Loffler

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/02/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0824174-52.2022.8.19.0038

Axa Seguros S A

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Cassio Rodrigues Barreiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/08/2022 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0944463-57.2024.8.19.0001

Janete Machado de Carvalho

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Maria Julia Vargas de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801068-17.2024.8.19.0030

Rogerio Silva Moreira

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Alisson Menezes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2024 20:50

Exibir Processo

Processo nº 0839458-66.2023.8.19.0038

Alexandre Barros Santos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Layana Pequeno da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/07/2023 15:47

Exibir Processo