19/09/2025 01:09

Decorrido prazo de SILVIA HELENA MARREY MENDONCA em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:09

Decorrido prazo de CRISTIANO SIMAO MILLER em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:09

Decorrido prazo de JEFFERSON CRETTON RIBEIRO em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:09

Decorrido prazo de GABRIEL GOMES NOVAES em 18/09/2025 23:59.
08/09/2025 13:50

Baixa Definitiva
08/09/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 13:50

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:40

Expedição de Informações.
28/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n.0809060-77.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

V.

M.

INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RÉU: AZEREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 002 LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CAMPOS DOS GOYTACAZES I - SPE LTDA DECISÃO O Código de Processo Civil, a partir de alteração promovida pela Lei n. 14.789/2024, estabelece que a eleição de foro somente produzirá efeitos se, cumulativamente, "constar de instrumento escrito; aludir expressamente a determinado negócio jurídico; e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, exceto nos casos de pactuação consumerista, onde prevalece a escolha mais favorável ao consumidor" (art. 63, (sec) 1º).

No caso dos autos, a cláusula 6.5 do contrato celebrado entre as partes estabelece de forma clara a competência do Foro de São Paulo/SP para dirimir os conflitos envolvendo o instrumento de cessão e transferência de direitos em questão (id. 117789448).

O foro eleito guarda pertinência com a residência da cessionária original e não se mostra abusivo, já que as partes são pessoas jurídicas de grande de porte, e, ao que se vê, não há qualquer obstáculo que dificulte a tramitação do feito naquele estado, sobretudo em razão do advento e avanço do processo eletrônico.

Aliás, frise-se que não há elementos que indiquem a aplicação das normas consumeristas à hipótese em exame.

Infere-se que o imóvel em questão servirá para o exercício da atividade empresarial da autora, circunstância que afasta a situação de vulnerabilidade, indispensável para o reconhecimento da condição de consumidor (STJ.

REsp n. 2.020.811/SP.

Relª.

Minª.

Nancy Andrighi, j. 29/11/2022).

Impõe-se, portanto, a observância do foro eleito pelas partes.

Por essas razões,ACOLHOa preliminar de incompetência territorial eDECLINOda competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP.

Remetam-se os autos.

Campos dos Goytacazes, 21 de agosto de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
26/08/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 23:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 23:12

Acolhida a exceção de Incompetência
19/08/2025 16:39

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 00:55

Decorrido prazo de AZEREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 002 LTDA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:55

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CAMPOS DOS GOYTACAZES I - SPE LTDA em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 15:57

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/04/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:22

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2025 18:19

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 12:07

Juntada de Petição de diligência
01/11/2024 12:31

Expedição de Mandado.
30/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:29

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 14:28

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/08/2024 00:13

Decorrido prazo de CRISTIANO SIMAO MILLER em 22/08/2024 23:59.
19/08/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 17:52

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2024 17:16

Juntada de Petição de contestação
11/08/2024 00:16

Decorrido prazo de AZEREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 002 LTDA em 09/08/2024 23:59.
05/08/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/07/2024 15:19

Expedição de Certidão.
10/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:29

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 14:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/06/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 00:04

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 13:49

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/05/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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