22/09/2025 18:07

Inclusão em pauta
21/09/2025 18:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/09/2025 15:57

Conclusão
15/09/2025 15:55

Documento
28/08/2025 00:05

Publicação
27/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0801113-40.2022.8.19.0208 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0801113-40.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00580479 APELANTE: TEREZA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: SIMONE ALMEIDA DA SILVA OAB/RJ-084746 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO OAB/BA-029442 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA DESPACHO: 1.

Fls. 21/28 e 29/41, aos Embargados para, querendo, oferecerem contrarrazões.
25/08/2025 13:21

Mero expediente
22/08/2025 14:19

Conclusão
22/08/2025 14:18

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801113-40.2022.8.19.0208 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0801113-40.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00580479 APELANTE: TEREZA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: SIMONE ALMEIDA DA SILVA OAB/RJ-084746 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO OAB/BA-029442 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

EMPRÉSTIMO NÃO REQUERIDO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ANOTAÇÕES PREEXISTENTES.

SÚMULA 385, STJ.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I ¿ CASO EM EXAME1.Cuidam os autos de recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos.

II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.A questão em discussão consiste em: (i) saber da existência da relação jurídica entre as partes, (ii) saber se comprovado o dano material alegado, (iii), saber se cabível a compensação de valores indevidamente descontados com os valores indevidamente recebidos, e (iv) saber sobre a existência de danos morais indenizáveis.

III ¿ RAZÕES DE DECIDIR:3.A autora alega que não reconhece o contrato de renegociação de nº 306357377-2.4.A prova pericial produzida concluiu pela falsidade da assinatura nos contratos de nºs. 30123535 e 306357377-2. (index 89220352). 5.

Desta forma, deve-se reconhecer a falha na prestação do serviço por parte do réu em relação ao empréstimo impugnado de nº 306357377-2, determinando o cancelamento do referido empréstimo e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, compensando-se os valores comprovadamente recebidos pela parte autora.5.Dano Moral.

Inocorrência.

Diversas anotações negativas anteriores nos cadastros da autora.Inteligência da Sum. 385, do Colendo STJIV ¿ DISPOSITIVO E TESE:7.

Provimento parcial do recurso para julgamento de parcial procedência do pedido para determinar o cancelamento do contrato de refinanciamento 306357377-2 e a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados pelobanco réu,compensando-se os valores comprovadamente recebidos pela autora.

Unânime.

Conclusões: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES.

EDUARDO ABREU BIONDI.
13/08/2025 16:10

Documento
13/08/2025 14:32

Conclusão
13/08/2025 10:00

Provimento em Parte
25/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 12:05

Inclusão em pauta
21/07/2025 20:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 112ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801113-40.2022.8.19.0208 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0801113-40.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00580479 APELANTE: TEREZA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: SIMONE ALMEIDA DA SILVA OAB/RJ-084746 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO OAB/BA-029442 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
11/07/2025 11:09

Conclusão
11/07/2025 11:00

Distribuição
11/07/2025 10:21

Remessa
11/07/2025 09:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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